25 Fevereiro 2024, Domingo
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População carenciada da freguesia de Amora passou a ter direito a apoio jurídico gratuito

Acordo entre a Junta de Freguesia e a Ordem dos Advogados. Para Manuel Araújo esta era uma necessidade premente

 

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A população carenciada e sinalizada pela Acção Social de Amora já pode aceder a apoio jurídico gratuito. Um serviço que passou a estar disponível depois do executivo da Junta de Freguesia ter assinado um protocolo com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e com a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados.

“Há já alguns anos que sentíamos a necessidade de um protocolo neste âmbito uma vez que, muitos fregueses, sobretudo os mais vulneráveis, nos procuram no sentido de pedir apoio jurídico”, comenta o presidente da Junta de Freguesia, Manuel Araújo, que aponta ainda este tempo de crise pandémica em que se intensificaram questões relacionadas com a necessidade de aconselhamento, o que motivou ainda mais o executivo a procurar esta solução.

Os fregueses podem assim obter orientação jurídica em matérias como a lei do arrendamento, despedimentos ilícitos, layoff, insolvência financeira pessoal / familiar, assim refere o site da Junta de Freguesia de Amora.

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“Em boa hora a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados se disponibilizou a assinar este protocolo, permitindo-nos dar mais uma resposta, a nível social, aos nossos fregueses”, aponta Manuel Araújo, que explica que este serviço passa, em primeira fase, pelo crivo da Assistente Social da autarquia, que fará a triagem dos casos apresentados, “tendo em conta os rendimentos que a pessoa possa ter, uma vez que este é um serviço dirigido a pessoas com carências económicas”.

Consulta é feita na Junta de Freguesia

Feitas as diligências, a consulta jurídica é agendada com um advogado voluntário, afecto à delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, e decorrerá num gabinete disponibilizado para o efeito, nas instalações da Junta de Freguesia de Amora.

Para o presidente do Conselho do Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, “este tipo de protocolos são fundamentais para quem precisa e não tem meios financeiros para recorrer a um advogado. Por isso, é de enaltecer que as juntas de freguesia, reconheçam a necessidade destes acordos”.

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João Massano realça ainda que é “fundamental existir enquadramento legal para combater situações menos legais e que são proibidas e puníveis por lei, como é o caso da Procuradoria Ilícita”, sendo por isso “muito importante que a Junta de Freguesia de Amora reconheça a necessidade de recorrer ao apoio da Ordem dos Advogados para efectuar este serviço”.

Por sua vez a presidente da Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, Helena Domingues, realçou a importância deste organismo se “aproximar da população da Freguesia de Amora, onde por acaso estamos localizados, e do Concelho do Seixal”, o que é facilitado com acordos como o agora assinado.

Explica a Junta de Freguesia, através do seu site que os cidadãos para acederem ao serviço de Consultoria Jurídica gratuita, deverá agendar previamente uma reunião com o departamento de Acção Social da junta e comprovar que se encontra em situação de carência financeira.

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