Alterações ao edifício da antiga estação rodoviária não têm autorização do ICNF, que já levantou um auto de contra-ordenação
A Bacalhôa Vinhos de Portugal SA, empresa do empresário madeirense Joe Berardo, está a fazer obras no edifício da antiga estação da rodoviária, em Vila Fresca de Azeitão, concelho de Setúbal, sem ter a devida licença de construção, municipal, e autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
As obras de remodelação do edifício, localizado na Reserva do Parque Natural da Arrábida, que decorrem há cerca de um ano e meio.
O ICNF confirmou a O SETUBALENSE que a intervenção no edifício, que “integra a área classificada como Proteção Complementar tipo II” estando sujeita ao cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)”, não está autorizada.
“O projeto de alterações em referência, não reúne as condições para ser autorizado pelo ICNF, uma vez que não tem enquadramento nas normas do plano de ordenamento em vigor”, informa o ICNF, explicando que estão em causa os artigos 20 e 21. O primeiro define a zona como “espaço de médio valor natural e paisagístico”, e o segundo, determina que “apenas se permite” obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação, quando associadas à agricultura, pastorícia ou turismo da natureza.
E mesmos nestes casos, além de limitadas quanto à cércea e área de construção, os processos estão “sujeitos a autorização da comissão directiva do Parque Natural da Arrábida (PNA) e “dependem de parecer vinculativo do ICNF”.
Apesar deste regime apertado, a remodelação da antiga estação arrancou sem as devidas autorizações, pelo que “a equipa de Vigilantes da Natureza levantou um Auto, em novembro de 2019, pelo início das obras sem o necessário parecer do ICNF”, refere este instituto nas respostas, por escrito, enviadas ao jornal.
O ICNF esclarece ainda que o pedido de parecer foi feito já depois do auto levantado e que mereceu resposta negativa. “O parecer foi solicitado em janeiro de 2020, tendo o ICNF emitido, em Fevereiro de 2020, parecer desfavorável ao projeto de alterações do edifício existente, por não dar cumprimento às normas expressas no artigo 21º.”, informa.
O edifício, de 30 mil metros quadrados, foi comprado à Transportadora Setubalense – Belos, do Grupo Barraqueiro, de Humberto Pedroso, por 2,12 milhões de euros, no início de 2019.
Os trabalhos de remodelação, em Vila Fresca de Azeitão, começaram passados poucos meses, mas o processo de licenciamento municipal, que deveria ser prévio, também ainda não está concluído. Confrontada recentemente, numa reunião da Assembleia Municipal de Setúbal, com a falta de licença destas obras, a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, afirmou que o caso está “em processo de legalização”.
As obras em causa não estão legalmente dispensadas da licença de construção porque implicam relevantes alterações urbanísticas, entre as quais a remodelação da fachada do edifício, que já está concluída.
O SETUBALENSE tentou ouvir o empresário Joe Berardo e questionou a Câmara Municipal de Setúbal, assim como a empresa Bacalhôa Vinhos mas, até ao fecho desta edição, não obteve respostas.
O edifício em causa, ao que O SETUBALENSE apurou, destina-se à instalação de um centro interpretativo do vinho e a um mega-espaço de cultura, fica em frente, na estrada Nacional 10, ao Palácio da Bacalhôa, também propriedade de Joe Berardo, onde foi inaugurado um museu, em Abril de 2017, numa cerimónia que contou com a presença do comendador.
A quinta do século XVI, onde está instalado o museu, tem como construção principal o palácio, considerado a primeira manifestação da arquitectura renascentista em Portugal. O museu apresenta a história, arquitectura e decoração do Palácio da Bacalhôa, como sendo a primeira grande mostra sobre o conhecimento universal da importância deste monumento no panorama artístico nacional, e guarda algumas obras de arte pertencentes à colecção privada do comendador Joe Berardo.
