Condições gerais para cumprir apresentadas na Declaração de Impacte Ambiental
O Aeroporto do Montijo vai implicar um conjunto de intervenções que vão mexer com a região. O SETUBALENSE dá-lhe a conhecer as condições gerais a cumprir constantes na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e publicadas no site desta entidade.
Em termos de acesso rodoviário à A12, a ligação apresenta duas alternativas, ambas com mais de três quilómetros e que, em estudo, têm um troço comum nos primeiros 1,5 Km, a iniciar a cerca de 500 metros dentro da BA6. A beneficiação desta estrada de acesso ao Cais do Seixalinho deve “integrar a ciclovia e ainda uma zona verde, além dos passeios em ambos os lados”, estando prevista “uma faixa de rodagem com 7 metros de largura, dotada de duas vias de 3,5 metros, uma em cada sentido”, pode ler-se no documento.
Recomendações à tutela
Uma das medidas a cumprir passa pela promoção de um “plano de desenvolvimento territorial associado ao aeroporto” que englobe “a concretização de ligações rodoviárias” entre Seixal e Barreiro e entre Barreiro e Montijo bem como a concretização das ligações de comboio Barreiro-Lisboa e Barreiro-Montijo.
Este plano deve ainda abranger o “reforço de equipamentos” de saúde, segurança, educação e abastecimento de água e saneamento.
“Promover a elaboração de um estudo técnico e de um plano de implementação de soluções para abastecimento de combustíveis ao Aeroporto do Montijo por pipeline”, como defende a Câmara do Montijo, é outro dos pontos mencionados.
A juntar a estes há ainda a “criação de uma sociedade” que permita implementar medidas de compensação para protecção e conservação da avifauna, como a “aquisição de salinas [no Montijo] numa área total no mínimo igual à área sujeita a perturbação forte, ou seja 1 467 hectares”.
Condicionantes
Entre as condicionantes apresentadas encontra-se a desactivação dos furos de captação de água para consumo humano no Samouco e a criação de dois novos furos de captação e dois novos reservatórios “na zona da Lagoa da Cheia/Pinheiro da Cruz, no concelho de Alcochete”.
O tráfego aéreo deve ser proibido entre 0h00 e as 6h00.
Elementos a apresentar (planos e estudos em falta)
No que toca a elementos a apresentar (planos e estudos ainda em falta) está uma avaliação do crescimento de utilização do Terminal Fluvial do Seixalinho. No documento, defende-se um “protocolo de articulação” com a Transtejo que garanta que “os dois navios a serem adquiridos se encontrem operacionais aquando da entrada em exploração do Aeroporto do Montijo”.
A reformulação do programa para protecção ao impacte do ruído em edifícios, como escolas, hospitais ou similares, e habitações é outra das questões apontadas. É entendida a necessidade de determinar “a efectiva exposição ao ruído” na zona de “maior exposição aos sobrevoos (Moita), nomeadamente EN 11-1 e Av. 1.º de Maio em função do impacte para a saúde”.
É também defendido um estudo que “avalie o nível de serviço de nós rodoviários”, nomeadamente “nas zonas próximas do novo acesso ao Cais do Seixalinho e vias existentes: zona com o novo acesso ao Cais do Seixalinho, Estrada do Seixalinho, Rua Quinta da Praia, Rua Oceano e EM501, Estrada Real e EN119″. Para a Avenida de Portugal, Avenida Capitão Salgueiro Maia e Avenida Garcia da Orta “devem ser identificados e quantificados” todos os casos de sobre-exposição a ruído, para apresentação detalhada das medidas necessárias a implementar.
Medidas de minimização
Criar áreas de estacionamento para trabalhadores do aeroporto, quer na fase de construção quer na de exploração é também outra das obrigações, de forma “a não afectar a capacidade de estacionamento dos residentes locais e utilizadores do transporte fluvial”, em particular no Samouco e no Cais do Seixalinho.
Prevista está também “a construção de um parque de estacionamento de bicicletas, no Aeroporto do Montijo e no Terminal do Cais do Seixalinho”.
O acesso rodoviário ao Cais do Seixalinho terá de ser alargado e beneficiado, devendo “privilegiar o seu desenvolvimento dentro dos terrenos da BA6, evitando expropriações de habitações e terrenos particulares agrícolas e empresariais”.
Já o serviço de shuttle rodoviário entre o aeroporto e o Cais do Seixalinho terá de garantir “articulação com a oferta fluvial (horários, período de funcionamento, capacidade)”; “gratuitidade para os passageiros e trabalhadores do aeroporto que utilizam o serviço fluvial”; e uma “duração de percurso reduzida (aproximadamente 5 minutos)”.
O documento foca a necessidade de “criação de serviços rápidos de autocarros (tipo shuttle), para ligação entre o Aeroporto do Montijo e a Gare do Oriente, com prolongamento ao Aeroporto de Lisboa e com uma oferta de 6 a 8 circulações/hora (nas horas de ponta) e 3 a 6 circulações/hora (nos restantes períodos). Aponta de igual forma que a estação de comboios do Pinhal Novo deverá ter “uma a oferta de 4 a 5 circulações/hora (nas horas de ponta) e 2 a 3 circulações/hora (nos restantes períodos) para ligação à rede ferroviária”.
Terá de ser garantida “a criação, no futuro, de uma via dedicada no acesso da A12 ao Aeroporto do Montijo”, desde início na nova Praça de Portagem e nos ramos do nó com a A12 orientados para Lisboa. Além disso, reformular a solução de estacionamento dos visitantes ao edifício da Lusoponte, na zona da Praça de Portagem da Ponte Vasco da Gama, e adoptar soluções de redução de iluminação pública à noite sobretudo nas áreas mais próximas do Estuário.
Juntas com atendimento ao público
No decorrer das obras, numa fase inicial, terá de ser recuperada e adaptada a vedação da BA6. Durante toda a fase de construção tem de ser garantida “a saída de veículos das zonas de estaleiros e das frentes de obra para os caminhos internos da BA6”. Para a via pública será feita “de forma a evitar a sua afectação por arrastamento de terras e lamas pelos rodados dos veículos”. Delimitar as áreas das obras e os corredores de trânsito para máquinas no acesso ao estaleiro, além de garantir “os limites dos taludes do aterro do acesso” é uma medida a aplicar nas áreas a sul e leste do Bairro da Boa Esperança.
As juntas de freguesia de Samouco, S. Francisco e Montijo/Afonsoeiro vão ter de definir atendimento específico ao público “para esclarecimento de dúvidas e recepção de eventuais reclamações”.
Ainda durante a construção, terá de ser elaborado “um plano de circulação rodoviária” para essa fase, evitando “o atravessamento de núcleos urbanos, designadamente do Samouco”.
O documento sublinha também que, sempre que seja viável, deve ser feito “recrutamento de mão-de-obra local”, através de “protocolos com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) do Montijo e Centro de Emprego do Montijo, que abrangem desempregados dos concelhos do Montijo e Alcochete, e com o IEFP do Barreiro e Centro de Emprego do Barreiro, que abrangem desempregados dos concelhos do Barreiro e Moita”. Além disso “promover a aquisição de produtos e serviços junto de empresas instaladas em Alcochete, Montijo, Moita e Barreiro”.
Emprego para residentes de Montijo, Alcochete, Barreiro e Moita
Na fase de operacionalidade, tem de ser implementada a criação de “um sistema online ou telefone para reclamações de ruído por parte das populações, com informação à ARSLVT”. De igual modo tem de ser assegurada “uma adequada gestão dos parques de estacionamento e do preço” para “potenciar uma maior utilização do transporte colectivo”. Ao mesmo tempo, deve-se proceder à “colocação de desempregados residentes nos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo no âmbito dos postos de trabalho a criar pelo futuro Aeroporto”.
Medidas compensatórias
Nas medidas compensatórias será assegurado a aquisição de “terrenos (salinas, terrenos agrícolas, etc.), através do pagamento pela ANA de 7,2 milhões de euros aquando da assinatura do contrato de concessão, mais uma taxa de 4,5 euros por cada movimento aéreo”.
Além disso, a frota da Transtejo terá de ser reforçada com dois navios de propulsão eléctrica, para a ligação entre o Cais do Seixalinho e Lisboa.
COM MÁRIO RUI SOBRAL
