Documento entregue na AR pelos deputados comunistas faz referência ao esgotamento da capacidade dos aterros existentes no Seixal e Moita/Palmela
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução onde defende que sejam acionadas medidas penalizadoras de infrações ambientais que afirma estarem a ocorrer nas infraestruturas geridas pela Amarsul na Moita/Palmela e Seixal.
“Os danos ambientais que hoje se verificam e que afetam com maior gravidade as populações dos concelhos da Moita, Palmela e Seixal, exigem a tomada de decisões urgentes, e a assunção de medidas corajosas por parte do Governo, nomeadamente a penalização do infrator – Mota/Engil por ação negligente e atentatória do ambiente e qualidade de vida das populações, e a reversão da privatização desta empresa”, advoga o PCP.
A Amarsul é uma empresa dedicada à gestão dos resíduos sólidos urbanos dos municípios da Península de Setúbal, com uma estrutura acionista liderada pela EGF (Empresa Geral do Fomento, S.A.), que detém 51% do capital e controlada pelo Grupo Mota-Engil (através da SUMA), cabendo aos restantes municípios da Península de Setúbal a titularidade dos restantes 49%.
O documento entregue na Assembleia da República pelos deputados comunistas faz referência ao esgotamento da capacidade dos aterros existentes nos dois maiores Ecoparques que a Amarsul detém na Península de Setúbal – Seixal e Moita/Palmela.
No texto, o Partido Comunista defende que a empresa deve ser obrigada a tomar medidas de contingência corretivas dos problemas existentes, nomeadamente que evitem a invasão do aterro por aves e derrames dos lixiviados para as linhas de água e para o subsolo.
É ainda defendido que seja promovido de imediato, com o envolvimento dos municípios, o estudo das medidas necessárias para a criação de soluções que garantam condições para a recolha e tratamento de resíduos no futuro.
Outra das reivindicações do PCP é que seja iniciado o processo de reversão da privatização da empresa.
Na exposição de motivos, o PCP refere que “recentes notícias sobre o esgotamento da capacidade dos aterros existentes nos dois maiores Ecoparques da Amarsul na Península de Setúbal – Seixal e Moita/Palmela -, e os lixiviados que são derramados” suscitam as maiores preocupações com os riscos ambientais que estão a gerar na região, e de modo mais acentuado nestes três concelhos dos nove em que esta empresa tem responsabilidade pelo tratamento e valorização dos resíduos urbanos.
Esta situação, segundo o PCP, é reveladora da existência por parte da Amarsul/Mota-Engil de uma estratégia de condicionamento do desenvolvimento da empresa, em claro prejuízo das populações, dos municípios e do país.
“Cada vez está mais claro e reconhecido que a situação se encaminha de modo acelerado para o esgotamento da capacidade de receção em aterro nestes dois Ecoparques, onde existem infraestruturas para esse efeito, sem que a Amarsul/Mota-Engil tenha investido, como era sua obrigação, na sua substituição e [que] já hoje [estão] a operar muito para além do que era recomendável e previsto aquando da sua construção”, explica o PCP.
Considera esta força política que a situação é o resultado de uma “ação predeterminada para colocar os municípios da margem sul a terem de vir a efetuar o transporte dos resíduos para fora da Península de Setúbal, para uma infraestrutura gerida pela Valorsul, empresa detida pelo grupo Mota-Engil”, e que isso indicia o agravamento dos custos da operação e maiores problemas ambientais.
Na última reunião da Amarsul, o município da Moita votou contra o relatório de gestão e contas da empresa de 2025, por prever a distribuição de 1,2 milhões de euros em dividendos ao acionista privado.
Segundo o município da Moita, a canalização de lucros para dividendos — num momento em que o serviço prestado regista deficiências significativas — constitui uma afronta aos munícipes dos nove concelhos abrangidos (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal).
Quanto à atuação da Amarsul, a Moita considera que é notória a persistência de graves problemas operacionais, que se traduzem em falhas recorrentes na recolha de resíduos recicláveis, na existência de contentores danificados e na acumulação de lixo na via pública — situações que têm motivado um número crescente de reclamações por parte dos munícipes.
