3 Outubro 2022, Segunda-feira
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Regulamento para aprovação de arrendamento acessível disponível até ao próximo dia 13

Município barreirense deu início a momento de consulta pública deste documento

 

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O edital referente ao procedimento para aprovação do regulamento de arrendamento acessível do município do Barreiro, encontra-se disponível desde a última segunda-feira até ao próximo dia 13, após deliberação aprovada durante uma reunião do executivo no passado mês de Dezembro.

Os interessados, segundo a edilidade, podem agora constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do documento, no prazo útil de dez dias a contar da data da sua publicação, através do envio de sugestões e propostas para o endereço regulamento.habitaçã[email protected], identificando o mesmo como “Contributos para o Regulamento de arrendamento acessível do município do Barreiro”.

O documento em causa lembra que é urgente “dar resposta às necessidades habitacionais das famílias com rendimentos intermédios”, cujo nível de rendimento “não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades”, mas que é superior ao que usualmente confere “o acesso à habitação em regime de arrendamento arrendado”, recorda a câmara.

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A autarquia barreirense destaca que um Programa Municipal de Arrendamento Acessível “poderia colmatar um número significativo destas necessidades”, sendo que os alojamentos a disponibilizar “deveriam observar limites máximos de preço de renda”, nomeadamente, uma “redução face ao preço de referência de arrendamento estabelecido conforme venha a ser estabelecido em regulamento”, destaca.

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