Um dos pilares do Estado de Direito Democrático é o direito à protecção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Incumbe ao Governo assegurar as condições para o cumprimento deste direito, seja nos cuidados da medicina preventiva, curativa ou de reabilitação.

No concelho do Seixal, porém, são muitas as necessidades no acesso à saúde e poucos os investimentos do Governo. Mesmo aqueles investimentos com acordos firmados tardam em ser concretizados, como é o caso do Hospital do Seixal.

No quadro dos cuidados de saúde primários, prestados pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Almada-Seixal, verifica-se um número reduzido de médicos de família para dar resposta às necessidades da população.

De referir que o ACES Almada-Seixal regista 168.908 utentes inscritos no município do Seixal, dos quais 140.607 com médico de família e 28.301 sem médico de família. A Câmara Municipal do Seixal alerta e reivindica há muito tempo a construção de novas unidades de saúde que permitam responder efectivamente às necessidades de prestação de cuidados de saúde e ao crescimento populacional.

Para agilizar os processos, a autarquia tem cedido terrenos para a implantação destes equipamentos, estando disponível para participar nestes investimentos.

A construção dos novos centros em Foros de Amora e Aldeia de Paio Pires, a substituição de instalações do centro de saúde de Pinhal de Frades, a nova unidade de saúde para alocar a USF Rosinha, o alargamento do Centro de Saúde de Fernão Ferro, a construção de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados, em Arrentela, e a construção do Hospital do Seixal são essenciais para a prestação de um melhor serviço à população.

É por isso com enorme satisfação que podemos anunciar que, durante este mandato autárquico, vai avançar a construção das novas unidades de saúde dos Foros de Amora, da Cruz de Pau/Amora (USF Rosinha) e de Aldeia de Paio Pires.

De referir que já foram entregues à câmara municipal, por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, os projectos de arquitectura para dois destes novos centros (Foros de Amora e Amora/Cruz de Pau).

Além da cedência de terreno, a autarquia fica responsável pela realização dos restantes projectos de especialidades e de lançar o concurso das obras a candidatar ao Plano de Recuperação e Resiliência.

Relativamente ao Hospital Garcia de Orta, inicialmente construído para dar resposta a 150 mil utentes, serve actualmente uma população estimada de cerca de 350 mil utentes dos municípios do Seixal e de Almada, o que se traduz numa situação preocupante para os utentes e para os profissionais de saúde.

A falta de recursos humanos e de camas de internamento, a sobrelotação de alguns serviços, o elevado tempo de espera para marcação de consultas de especialidade e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de cirurgias e de atendimento do Serviço de Urgência Geral são realidades enfrentadas diariamente pela população dos dois concelhos.

A construção do Hospital do Seixal é uma reivindicação da população e das autarquias do Seixal há muitos anos. Apesar de ser um compromisso firmado pelo Estado português há cerca de duas décadas, este equipamento fundamental para a melhoria da dignidade e das condições de vida das populações ainda não foi concretizado.

Determinante na resolução dos problemas estruturais do Hospital Garcia de Orta e dos cuidados de saúde na região, o Hospital do Seixal representará um investimento no edificado e espaços exteriores de cerca de 35 milhões de euros e será construído em terreno do Estado, no Fogueteiro, em Amora, com o apoio da Câmara Municipal do Seixal, através da isenção do pagamento de taxas municipais e da construção de acessos e infra-estruturas, num valor próximo dos três milhões de euros.

É importante salientar que, nos últimos dois anos, foi o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que esteve sempre, desde o primeiro momento, de portas abertas para receber e tratar doentes com covid-19, apesar de todas as suas insuficiências, fruto do desinvestimento dos sucessivos Governos.

No apoio ao SNS, o Poder Local Democrático, por seu lado, teve um papel determinante. No Seixal, o combate à covid-19 representou um investimento municipal global de mais de 4,5 milhões de euros.

A criação de três centros municipais de vacinação (assegurando o transporte de doentes para os mesmos), a distribuição de mais de um milhão de máscaras à população, a disponibilização de equipamento de protecção individual, gel desinfectante e refeições aos agentes das instituições humanitárias e sociais que estiveram na linha da frente, a forte mobilização dos trabalhadores da autarquia, que deram um contributo extraordinário nas várias fases do combate, as campanhas de sensibilização e informação foram algumas das medidas de apoio à população e às instituições de saúde durante os últimos dois anos.

É com a população e na defesa dos seus interesses que a Câmara Municipal do Seixal tem actuado.

Na área da saúde, não sendo competência directa da autarquia, tem investido, reivindicado e trabalhado para que todos os munícipes tenham as melhores condições de acesso aos cuidados de saúde, além de incentivar a promoção de estilos de vida saudável e de desenvolver projectos de saúde de proximidade, através do projecto Seixal Saudável, no âmbito da Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis, coordenada pela Autarquia do Seixal, e da Rede Europeia de Cidades Saudáveis da Organização Mundial da Saúde.