A discussão em torno da reconstituição da NUT 3 Península de Setúbal e do acesso aos fundos estruturais tem marcado os últimos dias, destacando-se a intervenção da Associação de Municípios da Região de Setúbal e dos diversos agentes da região.

PSD e CDS são os partidos responsáveis pelo apagão estatístico da Península de Setúbal, que acentuou a dificuldade no acesso aos fundos comunitários, com a eliminação da NUT 3 Península de Setúbal em 2013.

Por outro lado, em seis anos de governos minoritários, PS nunca demonstrou disponibilidade para repor a NUT 3 Península de Setúbal e quando confrontado pelo PCP, vários membros do Governo foram desvalorizando o problema e até tomando posições divergentes.

Mais recentemente PSD e PS, atropelam-se em intervenções sobre as injustiças que afetam a Península de Setúbal, procurando recuperar o tempo perdido.

O PCP não acordou hoje para este problema e ao longo deste período é o partido que tem mantido uma intervenção consequente e coerente na exigência da reposição da NUT 3 Península de Setúbal e no acesso da região aos fundos comunitários.

Na semana passada foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 1165/XIV/2.ª – Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML, que dá resposta às reivindicações da região. A iniciativa recomenda ao Governo “que promova, com carácter de urgência, a diferenciação estatística da Península de Setúbal, traduzida através da reposição da NUTS 3 nesse território, bem como no correspondente da Grande Lisboa, repondo-se a coerência organizacional e territorial existente até 2013”.

A reconstituição da NUTS 3 sendo determinante para acabar com as injustiças na Península de Setúbal, não é suficiente, por isso a iniciativa recomenda também ao Governo que “que dê início a uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, e, designadamente, que contemple a criação de um desenho de NUTS 2 que potencie os FEEI aplicáveis no território nacional.” E recomenda ainda “que enquanto não estiver concretizada a modificação registada na alínea anterior, a administração central do Estado, sob a coordenação do Governo, estude e diligencie o apoio junto das estruturas da UE e aplique, já no QFP 21-27 medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas.”

O Projeto de Resolução do PCP foi o único diploma aprovado na Assembleia da República sobre esta matéria. É importante a aprovação desta proposta, tal como é importante continuar a intervenção para que o Governo dê concretização ao que foi aprovado.