Ficámos a saber que o Governo ainda não deferiu os pedidos de lay-off da Autoeuropa. Numa resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, datada de 28 de junho de 2024, o Governo refere que «segundo informações do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), na presente data, não se encontra deferida nenhuma medida de layoff respeitante à empresa Volkswagen AutoEuropa, não obstante terem sido submetidos quatro pedidos para layoff, ao abrigo do Código do Trabalho, para o período de 31/05/2024 a 31/08/2024, enquadrados no estado “Inválido”.»
Como é possível que não haja deferimento da Segurança Social e 3742 trabalhadores da Autoeuropa tenham estado em lay-off?
Se já não havia qualquer justificação para a implementação do lay-off pela Autoeuropa, recorrendo a recursos financeiros da Segurança Social para a realização de investimentos previstos, é ainda mais inadmissível que a empresa avance para o lay-off, sem que haja decisão da própria Segurança Social! No mês de junho, a folha de salário dos trabalhadores já traz a discriminação do lay-off.
A questão não está na realização de investimentos na unidade industrial da Autoeuropa, na sua modernização e inovação tecnológica. Se há força política que ao longo destes anos tem defendido a promoção da produção nacional, a reindustrialização, a modernização do processo produtivo é o PCP. Questão diferente, é o recurso abusivo a financiamento da Segurança Social para a realização de investimentos programados, porventura não devidamente planeados na sua execução. A concretização destes investimentos é uma responsabilidade da Autoeuropa.
O lay-off é um mecanismo dirigido a situações de crise empresarial. Ora não se está perante nenhum imprevisto, nem nenhuma crise empresarial, tanto que a Autoeuropa integra uma grande multinacional, o Grupo Volkswagen, que tem obtido lucros enormes todos os anos, que tem aumentado a produção de viaturas (apesar da redução de mais de mil trabalhadores a Autoeuropa tem aumentado o número de veículos produzidos, à custa da inaceitável intensificação dos ritmos de trabalho, que já conduziu a restrições físicas a mais de 700 trabalhadores) e que no ano 2024 prevê aumentar a produção em relação ao ano de 2023. Portanto, a Autoeuropa, tem mais do que condições no plano financeiro para assumir os custos inerentes aos investimentos. E se o lay-off não foi deferido pela Segurança Social, não terá havido transferências de verbas, o que confirma a capacidade financeira da Autoeuropa. Fica assim evidente que este processo de lay-off da Autoeuropa é abusivo, porque os meios financeiros da Segurança Social são para a proteção social dos trabalhadores e não para financiar investimentos que cabem às empresas fazê-lo.
Acresce a tudo isto o impacto desta decisão juntos dos trabalhadores da Autoeuropa e dos trabalhadores das empresas fornecedoras da Autoeuropa. Nas audições realizadas na semana passada na Assembleia da República com as Organizações Representativas dos Trabalhadores pode-se concluir que não há justificação para o lay-off, como os trabalhadores não estão a receber o mesmo, porque há componentes da remuneração que não estão a ser pagas aos trabalhadores da Autoeuropa em lay-off. Quanto aos trabalhadores das empresas fornecedoras da Autoeuropa há situações muito distintas, com trabalhadores que não recebem o salário na íntegra porque também estão em lay-off.
Iremos continuar a acompanhar este processo. Por iniciativa do PCP vão ainda realizar-se as audições da Segurança Social, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Governo.
