A habitação, esse direito básico e constitucional que, como se sabe, a sua falta tem vindo a agravar-se, afetando milhões de portugueses. Sobretudo jovens que ficam cada vez até mais tarde em casa dos pais (os que têm essa possibilidade) não podendo constituir família, estudantes que não conseguem alugar quartos, e os menos jovens que, fruto do desemprego e dos baixos salários e pensões de reforma, também não têm possibilidade de comprar ou arrendar casa.
Trata-se de um problema nacional, mais agravado ainda nos grandes centros populacionais. Problema da responsabilidade do poder central que os sucessivos governos do PSD e do PS, não só não têm resolvido, como se disse, como o têm deixado agravar.
Problema que, porventura, outros municípios, substituindo-se ao Estado, tentam minimizar com os limitados orçamentos não para aí propriamente destinados. Mas o que pretendemos, resumidamente, divulgar, é o que a Câmara Municipal do Seixal, conforme o seu Boletim Municipal de Setembro de 2023, já está a implementar em diversas vertentes, com o Plano Municipal de Habitação do Concelho do Seixal.
Através deste plano, a Câmara Municipal tem procurado soluções que respondam às pessoas e ao ordenamento do território. Destina-se a quem vive em condições precárias em bairros inacabados, até às famílias que não têm acesso à habitação por via do mercado.
A CMS, identifica imóveis sem ocupação, propriedade do Estado no concelho, tendo solicitado a sua entrega ao município para reabilitação e posterior constituição de uma resposta habitacional para emergência, situação que ainda está a ser apreciada. Também está a ser criada uma bolsa de alojamento temporário para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem abrigo.
Muitas das habitações das zonas mais antigas do concelho estão degradadas e envelhecidas. A autarquia adquiriu esses imóveis nas zonas históricas para reabilitação e arrendamento a jovens.
E, entre outras medidas, também estão a ser promovidos incentivos aos proprietários para realização de obras de requalificação de habitações degradadas.
Outra medida de grande impacto, é a requalificação em curso no bairro de Vale de Chícharos com a sua demolição e realojamento das 234 famílias, cerca de 800 pessoas, em habitações adquiridas dispersas pelo concelho, com o objetivo de inserir as famílias na malha urbana, evitando assim, a construção de novos bairros sociais e fazendo a necessária coesão social. Resta apenas realojar 24 famílias moradoras no lote 8, devido à instauração de uma providência cautelar que a autarquia vai contestar para que se encerre o processo, considerado exemplar, feito faseadamente e que se pretende replicar para os bairros de Santa Marta de Corroios e vale do Rio Judeu.
O Plano Municipal de Habitação do Concelho do Seixal foi já considerado uma Boa Prática pela plataforma ODSLocal, que mede o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de municípios de todo o País.