20 Maio 2024, Segunda-feira

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Direitos Laborais em debate na Assembleia da República

Direitos Laborais em debate na Assembleia da República

Direitos Laborais em debate na Assembleia da República

O PCP agendou para o próximo dia 20 de dezembro um debate na Assembleia da República sobre o reforço dos direitos laborais. Neste debate estarão em discussão quatro iniciativas do PCP, nomeadamente o fim da caducidade da contratação coletiva, a garantia do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o reforço dos direitos dos trabalhadores que trabalham em regime de trabalho por turnos e trabalho noturno e a reposição do pagamento do trabalho suplementar.

A discussão destas iniciativas constitui uma oportunidade para revogar normas gravosas da legislação laboral e para reforçar os direitos dos trabalhadores. Constitui uma oportunidade para repor justiça, combater a exploração e a chantagem sobre os trabalhadores e garantir melhores condições de trabalho e mais direitos aos trabalhadores.

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A contratação coletiva é um instrumento da maior importância para reforçar os direitos dos trabalhadores. Com a caducidade da contratação coletiva, as associações patronais recusam-se a negociar e fazem caducar os contratos coletivos de trabalho, colocando em causa os direitos que estes consagram. Ficam ainda com a possibilidade de chantagear os trabalhadores – ou a caducidade ou um acordo que reduz direitos. Pôr fim à caducidade da contratação coletiva e garantir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores são fundamentais.

O corte para metade no pagamento do trabalho suplementar foi imposto pelo Governo PSD/CDS e não foi revertido pelo Governo PS. Esta foi mais das opções para aumentar os lucros, através da exploração dos trabalhadores. É da mais elementar justiça repor o pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado, nomeadamente a reposição para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e para 100% quando é prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em dia feriado.

Estão mais do que estudados os impactos profundamente negativos para os trabalhadores que trabalham em regime de trabalho por turnos ou noturno: exige um esforço suplementar e provoca perturbações de sono e outras perturbações neuro-psíquicas, irritabilidade, agressividade, esgotamento. Não permite a conciliação entre vida profissional e pessoal e familiar, nem o adequado acompanhamento dos filhos. Mesmo sabendo tudo isto, são cada vez mais as empresas que pretendem impor a laboração contínua, com o objetivo de maximização dos seus lucros.

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Em primeiro lugar é preciso limitar o trabalho por turnos e noturno às situações que sejam socialmente justificáveis. Esta é uma das propostas que consta da iniciativa apresentada pelo PCP para reforçar os direitos dos trabalhadores que trabalham em regime de turnos e noturno. Propõe também, atendendo ao desgaste e penosidade de quem trabalha por turnos e em trabalho noturno, o pagamento da devida compensação, o reconhecimento do direito à antecipação da idade da reforma, a bonificação no cálculo da pensão de reforma, a fixação do trabalho noturno entre as 20h e as 7h e o respeito pelos tempos de descanso.

A realização deste debate na Assembleia da República, será um momento de clarificação, em que as demais forças políticas terão de tomar posição. Terão de assumir se estão com os trabalhadores e o reforço dos seus direitos, ou se pelo contrário, estão com o patronato.

É hora de aumentar os salários, reforçar os direitos dos trabalhadores. É hora de valorizar o trabalho e os trabalhadores, melhorar as suas condições de vida e de trabalho, combater a exploração e o empobrecimento.

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O PCP assume o compromisso com os trabalhadores, a defesa dos seus interesses e direitos. Quem nos acompanha?

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