Vem a Iniciativa Liberal exercer o seu direito de resposta, ao abrigo dos artigos 24 e seguintes da Lei 2/99 (Lei da Impressa), de forma a corrigir a notícia publicada no Jornal O Setubalense (por remissão da Lusa) na sua edição de 12 de dezembro de 2021: “Assembleia Municipal de Setúbal confirma retorno da água e saneamento à gestão pública”.
É referido no artigo acima mencionado que “(..) foi aprovado por maioria na Assembleia Municipal, apenas com sete abstenções e nenhum voto contra(..)”, o que não corresponde à realidade.
O deputado municipal Flávio Lança votou contra esta proposta na sessão extraordinária de 10 de Dezembro, tendo inclusive usado da palavra para justificar perante o executivo e a Assembleia o sentido de voto da Iniciativa Liberal, que passamos a resumir de forma a repor a verdade dos factos:
1. O estudo da consultora PWC menciona claramente que existem riscos na passagem para a gestão publica em perdas operacionais associadas a destruição de economias de escala, falta de conhecimento do setor e menor poder negocial por parte do operador publico.
2. A passagem das águas do Sado irá contribuir, com grande probabilidade, para um aumento das despesas de funcionamento do município, salientando a preocupação com a manutenção da qualidade do serviço prestado, tendo em conta o elevado endividamento da Câmara de Setúbal.
3. Existem alternativas não exploradas pelo executivo, como o lançamento de novo concurso público, o que poderia resultar em poupanças significativas e que apenas não o fez por manifesta opção ideológica.
4. Mostrou preocupação que, sendo as Águas do Sado uma empresa com lucros, não é claro que esses lucros continuem a ser investidos nas infraestruturas de captação e tratamento da água, podendo ser alocados a outros fins, com prejuízo para a qualidade do serviço prestado aos setubalenses.
Juntamos em anexo a declaração de voto do nosso deputado.
Setúbal,12 de dezembro de 2021
José Magoito, coordenador-geral do Núcleo de Setúbal da IL
Declaração de voto
Para constar da Ata da reunião extraordinária da Assembleia Municipal Setúbal de 10.12.2021
O deputado único na Assembleia Municipal de Setúbal da Iniciativa Liberal, declara que vota contra a proposta nº Delib. CMS 103-A/2021 – Regresso dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à gestão pública municipal, com referência de deliberação na Assembleia Municipal nº 06-A/2021/AMS, em virtude de:
a) Considerar que o executivo deverá realizar um concurso público nos termos que entende serem os mais vantajosos para o município, aferindo se a atual concessionária ou outra tem interesse em prestar o serviço nessas condições.
A atual proposta apenas apresenta hipóteses entre manter concessionária nos termos atuais ou passar para gestão municipal (com ou sem delegação de algumas atividades);
b) Entender ainda que o peso atual da despesa com o funcionamento do Município é expressivo. Por cada 100 euros de receita recebida o município gasta mais de 60 euros com o seu funcionamento. A passagem das águas do Sado irá contribuir, com grande probabilidade, para um aumento das despesas de funcionamento do município.
Adicionalmente, a integração dos trabalhadores da Águas do Sado no município poderá implicar ineficiências, pois existirão algumas funções que se irão duplicar com as já existentes no município. Como exemplo deixo as funções de contabilidade e eventualmente engenharia.
O executivo do município, deve, na nossa opinião, concentrar-se e ter meios para fiscalizar se uma concessionária cumpre com o estabelecido nos contratos, não qualquer necessidade de ter funções de gestão em empresas nas áreas de interesse publico, como é o caso da água.
c) Dar importância ao indicado no relatório da consultora que realizou a análise dos cenários já referidos, onde refere que existem riscos na passagem para a gestão publica em perdas operacionais associadas a destruição de economias de escala, falta de conhecimento do setor e menor poder negocial por parte do operador publico.
Esta destruição é tão relevante quanto maior for a necessidade de investimentos na rede de abastecimento de água ou de águas residuais. Temos uma enorme preocupação em saber como é que o executivo irá financiar as novas operações uma vez que está limitado no financiamento. Iremos assistir a uma perda na qualidade do serviço?
d) Neste momento é esperado que as taxas de juro comecem a subir e por isso o custo do financiamento também subirá, implicando mais juros a pagar pelos empréstimo que o Município tem.
Mais responsabilidades poderão significar mais despesas, que serão financiadas com mais divida ou mais impostos. Assim nunca irá haver redução da divida do município nem dos impostos/taxas onde têm mando.
Decisões, como baixar a derrama, imi ou a devolução de irs serão impensáveis.
As decisões sobre aumentar a despesa hoje significam sempre mais impostos ou mais dívida (são a mesma coisa). Quem perde são os munícipes!
e) Destacar que as Águas do Sado é uma empresa com lucros, e não é claro que esses lucros continuem a ser investidos nas infraestruturas de captação e tratamento da água. Pretende o executivo utilizar estes valores para outros fins? É de todo relevante, uma vez que esta Assembleia decidiu aprovar a passagem para a gestão publica das águas, que o executivo disponibilize os meios necessários para que a Assembleia possa avaliar se os benefícios apresentados se concretizam, nomeadamente disponibilizando os valores de receitas e custos desta operação claramente identificados nas contas do município.
Setúbal, 10 de dezembro de 2021
Flávio Lança, deputado municipal em Setúbal pela IL
