Face à esperada decisão da Autoridade Nacional da Aviação Civil, de indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar do Montijo, apresentado pela ANA, a questão do novo aeroporto volta à atualidade.

E porquê esperada? Simplesmente porque a ANAC se limitou a aplicar as normas legais, o tal Decreto-Lei que PS e agora também o PSD, pretendem alterar, para que as Autarquias não tenham nada a dizer sobre o assunto.

De facto, tendo Os Verdes confrontado o governo no debate com o Primeiro Ministro de 13 de novembro de 2019, sobre a falta de pareceres positivos de todas as Camaras Municipais potencialmente afetadas, outra coisa não seria de esperar por parte do Regulador.

Recorde-se que nesse debate, Os Verdes alertaram o Governo nos seguintes termos: “a Lei obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC, constituindo fundamento de indeferimento liminar a inexistência de parecer favorável por parte das Camaras Municipais. Ora, não tendo a Camara da Moita e do Seixal emitido parecer favorável, o Regulador fica sem margem de manobra para deferir o requerimento de viabilidade do aeroporto no Montijo, e uma vez que este ato da ANAC constitui um ato administrativo vinculado, o Governo terá de se conformar com essa decisão”.

Quase um ano e meio depois, vem agora o Regulador confirmar a impossibilidade objetiva de deferir o pedido, e exatamente pelos motivos então avançados pelos Verdes.

De qualquer forma, esta decisão representa uma vitória dos Verdes, das populações, das várias Associações, Movimentos e Plataformas e das Autarquias que se opuseram a esta pretensão na Ana/Vinci, e sobretudo do interesse público e dos nossos ecossistemas.
Recorde-se que não existem quaisquer estudos que apontem o Montijo como uma boa localização, nem do ponto de vista do seu contributo para o desenvolvimento do Pais, nem do ponto de vista da saúde das populações e muito menos do ponto de vista ambiental.

Esperemos agora que o Governo avance no sentido de dar cumprimento à proposta dos Verdes, aprovada em sede de O.E. para 2021 e que obriga o Governo a proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, comparar e escolher a localização que menos danos provoca do ponto de vista ambiental e a que melhor sirva o interesse público e o desenvolvimento do País.

Uma localização que tenha presente as razões que levam à construção de um novo aeroporto, por um lado, dar resposta às nossas necessidades aeroportuárias e por outro resolver o problema que representa a permanência do aeroporto da Portela.

Por essa razão, a localização Montijo não deve constar da equação, nem como aeroporto principal, não só pelos impactos que provocaria, mas também porque é objetivamente impossível alargar o espaço, nem como complementar, porque perpetuaria o problema que se pretende resolver, ou seja, a permanência de um aeroporto dentro da cidade de Lisboa.