A apanha de bivalves no Estuário do Tejo representa um problema gravíssimo, que não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama respostas.

Respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível da biodiversidade, mas respostas também aos problemas sociais e laborais e ainda de saúde pública, que a apanha ilegal de bivalves esta a provocar, perante a passividade deste, e de outros governos.

Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco.

São números, de facto, impressionantes, que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema. Ainda assim esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e que se vão perpetuando no tempo, ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade se desenrola.

Referimo-nos por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, da exploração laboral a que se encontram sujeitos, mas também do perigo que representa em termos de segurança alimentar, pelo facto desses bivalves chegarem à mesa do consumidor, literalmente contaminados.

Como sabemos, a apanha de bivalves a montante da Ponte Vasco da Gama é proibida, devido à contaminação por chumbo, mas não há garantias que os bivalves não sejam aí recolhidos e que não acabem por entrar no mercado.

Por outro lado, a jusante da Ponte, a apanha é permitida, sucede que essa zona tem a classificação “C”, o que significa que os Bivalves podem ser apanhados, mas para serem colocados no mercado, têm de passar pelo tratamento industrial, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados.

Ora, se o Governo não avança com a construção da infraestrutura no Barreiro, para além da venda ser ilegal, os Bivalves chegam à mesa do consumidor potencialmente contaminados.

Face a este cenário, o que se exige do Governo é a construção no Barreiro da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar.

O que se reclama, é a elaboração de um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as respetivas Autarquias Locais, para as situações de habitação indigna, que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais e que identifique e combata as situações de abuso e exploração laboral.

O que se impõe é que o Governo proceda a um substancial reforço da fiscalização e que olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e habitats e mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no Estuário do Tejo.