Quando um membro do Governo associa manifestações pelo direito à habitação à possibilidade de cancelar autorizações de residência, o problema não está apenas na interpretação da lei. Está na mensagem política que escolhe transmitir: quem é estrangeiro deve pensar duas vezes antes de protestar.

Na Assembleia da República, o secretário de Estado Rui Armindo Freitas afirmou que cidadãos estrangeiros envolvidos nos protestos poderiam perder a autorização de residência se colocassem em causa a ordem pública. Esclareceu que não seria por se manifestarem. A ressalva é juridicamente relevante, mas não elimina o efeito intimidatório de evocar uma consequência tão grave precisamente a propósito de manifestações.

Comecemos pelo essencial. O artigo 45.º da Constituição protege a reunião pacífica e a manifestação. O artigo 15.º estabelece que os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em regra, dos direitos dos portugueses.

Protestar contra rendas incomportáveis, despejos ou políticas públicas não é um privilégio reservado a quem nasceu neste país. É o exercício de uma liberdade fundamental.

Portugal está também vinculado ao artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e ao artigo 21.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Ambos protegem a reunião pacífica e só admitem restrições previstas na lei, necessárias e proporcionais à proteção de interesses legítimos. Nacionalidade e estatuto migratório não tornam este direito facultativo.

Na Observação Geral n.º 37, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas é particularmente claro: a invocação vaga da «ordem pública» não pode servir para impor restrições excessivas; os protestos pacíficos podem causar perturbações e exigir tolerância das autoridades. As medidas que desencorajam a participação, pelo seu efeito dissuasor, são incompatíveis com a proteção efetiva deste direito.

É verdade que a Lei n.º 23/2007 prevê, no artigo 85.º, o cancelamento da autorização de residência por razões de ordem ou segurança públicas. Mas essa previsão não autoriza automatismos. Exige factos concretos, fundamentação, apreciação individual, respeito pela proporcionalidade e possibilidade de impugnação judicial. Nem toda a infração constitui ameaça suficiente para justificar a perda de residência. E a presença numa manifestação não pode ser confundida com responsabilidade por atos praticados por terceiros.

Se houve agressões, danos ou outros crimes, investiguem-se. Identifiquem-se os responsáveis e apliquem-se as consequências previstas na lei. O Estado dispõe de instrumentos para agir, sem transformar uma multidão inteira em suspeitos e sem sugerir que o mesmo protesto tem consequências existenciais diferentes consoante o passaporte de quem o integra.

Para quem tem trabalho, filhos na escola, casa arrendada e anos de vida construídos em Portugal, perder a autorização de residência não é uma formalidade administrativa. É a possibilidade de ver desfeita a estabilidade familiar e profissional. Invocar essa ameaça no contexto de protestos sociais tem um peso que um governante responsável não pode ignorar.

O Governo tem o dever de garantir a segurança pública. Tem também o dever de proteger o exercício dos direitos fundamentais, incluindo quando os protestos são incómodos, ruidosos ou dirigidos contra as suas políticas. Uma democracia não se mede pela forma como acolhe manifestações consensuais, mas pela maneira como trata quem a contesta.

Não é preciso afirmar que o Governo já cancelou títulos por participação em protestos para criticar estas declarações. Basta perceber o que elas podem produzir: medo, autocensura e afastamento da vida cívica. É precisamente o contrário da integração que tantas vezes se exige às pessoas migrantes.

O direito de protestar não termina na fronteira. E a autorização de residência nunca pode converter-se numa condição de silêncio.