Há pouco mais de um mês, o Presidente da República vetou os decretos que pretendiam alterar, por um lado, a Lei do Exercício do Direito de Petição e por outro a redução dos debates no plenário sobre as questões europeias.

A primeira proposta tinha como objetivo central, dificultar a discussão em Plenário das petições promovidas pelos cidadãos, hoje bastam 4 mil assinaturas, com a proposta do PSD e PS seriam necessárias 10 mil.

Ora, Os Verdes, porque valorizam muito este importante instrumento da nossa democracia, que, aliás, se quer participada, consideram que essa proposta representa um forte retrocesso no caminho que a Assembleia da República tem vindo a construir para potenciar e permitir a participação dos cidadãos na vida política e na vida parlamentar, e teve da nossa parte, a mais viva oposição.

Por isso, votamos contra esta estranha pretensão do PSD, mas também do PS, que, aliás, considerámos absolutamente inaceitável, desprovida de qualquer sentido e até contra a corrente.

A segunda proposta objeto de veto, que foi preparada, cozinhada e apresentada pelo PSD e pelo PS, pretendia reduzir o número de debates parlamentares sobre o Conselho Europeu e sobre as questões europeias, dos atuais seis debates para apenas dois debates por ano.

Ora, esta pretensão representa para Os Verdes um monumental atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania que é a Assembleia da República, com a agravante de se tratar da fiscalização da atividade do Governo no âmbito do quadro Europeu, onde fora esses debates, pouco escrutínio é objetivamente possível fazer.

Mas é ainda uma proposta que se insere num esforço mais global de enfraquecer os poderes da Assembleia da República, que inclui nomeadamente o fim dos debates quinzenais com o Primeiro Ministro.

Sucede que ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estaríamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia, para além de ser uma proposta que em nada contribui para credibilizar este órgão de soberania, bem pelo contrário.

Bem decidiu, portanto, o Presidente da República, porque se trata de uma pretensão que nada interessa à nossa vida democrática e à vida parlamentar.

Trata-se a nosso ver de uma pretensão absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás, compreensível se as razões que levaram PS e PSD a trazê-la a debate e a votação, estiverem ligadas ao receio do combate político por parte do PSD e do PS.

O que se esperaria era que estas decisões do PR representassem um travão definitivo a este desígnio do PSD e do PS em dificultar a discussão em plenário das petições e em procurar fragilizar as competências da A.R. e de enfraquecer os poderes de fiscalização deste órgão de soberania sobre a atividade do governo em matérias tão importantes como são as questões europeias, mas afinal, PSD e PS deram a volta ao texto e aprovaram as alterações, passando as petições a ter de contar com 7500 assinaturas para subirem a plenário e os debates sobre a Europa passaram para dois por semestre.