Uma nova Lei das Comunicações Eletrónicas

O Governo apresentou, no Parlamento, uma Proposta de Lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ordenamento jurídico nacional, iniciativa absolutamente estruturante para o setor das telecomunicações no nosso país.
Esta diretiva insere-se num esforço de harmonização das regras aplicáveis aos Estados-Membros e de aprofundamento do mercado interno no sentido da criação de um mercado único digital (MUD), onde os cidadãos e as empresas possam, sem obstáculos, estar conectados em condições de concorrência justa, com um elevado nível de proteção dos consumidores e de dados pessoais, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência.
O processo que levou à elaboração deste diploma resultou de um trabalho detalhado e moroso, envolvendo todas as entidades relevantes do setor, que teve por base um anteprojeto elaborado pelo regulador que foi submetido a um grupo de trabalho integrado por representantes dos operadores, dos consumidores, do Governo e do próprio regulador.
Esta proposta para uma nova Lei das Comunicações Eletrónicas, assumidamente efetuada com uma perspetiva minimalista – um ponto de partida e não de chegada –, define um enquadramento que faz da conectividade a base da transformação digital da sociedade e traz, face à atual, avanços importantes em vários domínios, dos quais se podem destacar três:
– Assegura que o serviço universal contemple o acesso a serviços de comunicações de voz a preços acessíveis e a internet de banda larga, dando um passo importante para fazer de Portugal um país onde o seu acesso seja um direito universal;
– Possui um conjunto de novas regras que reforçam os direitos dos utilizadores, com destaque para os requisitos de comparabilidade das ofertas e de informação contratual, bem como uma maior proteção no âmbito das ofertas em pacote, garantindo mais informação e maior transparência;
– Por último, reforça a coordenação à escala europeia do espetro de frequências, privilegiando a implantação da tecnologia 5G e criando condições para o investimento, público e privado.
A transição digital está em marcha e garantir que esta se faz de forma justa é um desígnio do Partido Socialista. A pandemia de COVID-19, para além de a ter acelerado, colocou a nu as desigualdades já existentes e as assimetrias territoriais que têm, igualmente, que ser uma preocupação do legislador.
Bom exemplo dessa preocupação foi o facto do Governo do Partido Socialista ter criado, e estar já em vigor, uma tarifa social de internet, para que as famílias de mais baixos rendimentos possam aceder à internet a um preço acessível.
Este processo continua agora, na fase de especialidade na Assembleia da República, onde existem todas as condições para ser finalizado com uma nova Lei das Comunicações Eletrónicas robusta e transparente. Que estimule o investimento e a aposta na qualidade do serviço e na inovação que tem marcado este setor, onde a regulação e a concorrência são fundamentais, sempre na salvaguarda do interesse público.