16 Maio 2022, Segunda-feira
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Honrem-se os Mortos em Montijo. O direito de culto é inviolável

A Administração Pública Municipal, na sua atuação, prossegue o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os cemitérios municipais  são bens do domínio público, porquanto são objeto de propriedade de uma autarquia local e são destinados à inumação dos cadáveres de todos os indivíduos que falecerem na circunscrição, não sendo lícita a recusa da sepultura fora dos casos especiais previstos na lei e é livre o acesso de todos ao campo santo. Em Montijo são Cemitérios Municipais o Cemitério de S. Sebastião que se destina à inumação de cadáveres de indivíduos, que à data do falecimento, eram recenseados na freguesia de Montijo ou nesta residiam e o Cemitério do Pinhal do Fidalgo que se destina, preferencialmente, à inumação de todos os cadáveres de indivíduos, falecidos nas áreas das freguesias que não disponham de cemitério próprio. O Regulamento dos cemitérios municipais, em Montijo, foi aprovado no ano de 2000.

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A remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas estão legislados e regulamentados, tendo vindo a intensificar-se as competências das autarquias locais. São movimentos mortuários a Exumação, e Cremação, a Inumação e a Trasladação. Numa Exumação, os coveiros se constatarem que o esqueleto está devidamente desligado das partes moles, retiram a ossada da sepultura, colocam-na em recipiente apropriado e depois transportam a ossada para as instalações de apoio onde procedem à sua lavagem e desinfeção. Após a lavagem, a ossada é colocada num tabuleiro próprio para enxugar e transita para uma estufa de secagem. O ossário municipal consiste na edificação compartimentada onde são depositadas as urnas que contêm os restos mortais (ossadas) resultantes de uma exumação. Se o destino for um crematório a ossada é colocada no saco interior da urna, sem esquecer de juntar a chapa do número do coval e o Cartão de Identificação. As ossadas aguardam em armazém até que os serviços administrativos autorizem a sua saída para os destinos finais (colocação em ossários municipais ou jazigos particulares ou a trasladação para outros cemitérios e crematórios). A cremação consiste na transformação, por ação do calor, do cadáver ou das ossadas em cinzas, sendo feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas.

Ora, nos Cemitérios Municipais de Montijo não existem nem recipientes apropriados, nem  instalações de apoio apropriadas onde os assistentes operacionais possam proceder à lavagem e desinfeção das ossadas, nem, após a lavagem, a ossada poder ser colocada em tabuleiro próprio para enxugar (sempre acompanhada da chapa de identificação) e transitar para uma estufa de secagem que também não existe em qualquer dos dois cemitérios. Nos cemitérios de Montijo a cremação que consiste na transformação, por ação do calor, do cadáver ou das ossadas em cinzas não existe. Os cemitérios não dispõem de equipamento de cremação que obedeça às regras. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas, mas no Montijo isso também não é possível por inexistência de equipamentos. Por fim, lembramos que as taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios, pela concessão de ossários ou pela concessão de terrenos destinados a jazigos e sepulturas perpétuas constam da tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal.

Por isso, dizemos: Honrem-se os mortos em Montijo.

Comentários

Fernando Coelho
Economista e Jurista
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