Por toda a região de Setúbal as populações e as autarquias lutam pela reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
Passaram quase 8 anos desde que as freguesias extintas, mas a reivindicação da sua devolução está muito presente. As populações sentem que perderam identidade, perderam proximidade, perderam participação popular, perderam capacidade reivindicativa e há mais dificuldades na capacidade de intervenção e na resolução dos problemas. A realidade confirmou que a extinção de freguesias só iria agravar as desigualdades territoriais existentes, para além de constituir um ataque ao regime democrático que resultou da Revolução de Abril.
Nesta semana está agendada para discussão na Assembleia da República, no próximo dia 29 de janeiro, uma iniciativa legislativa do PCP que propõe a reposição das freguesias onde seja essa a vontade da população. Relembro que as freguesias ainda não foram respostas por falta de vontade política de PS, PSD e CDS que em dezembro de 2016 rejeitaram a proposta do PCP. Agora as forças políticas terão a oportunidade de se pronunciar novamente sobre uma proposta séria, exequível e que vai ao encontro das reivindicações das populações e que estabelece o procedimento para a devolução das freguesias às populações onde seja essa a vontade das populações e dos órgãos autárquicos.
Apesar de o Governo ter assumido o compromisso em janeiro de 2018 de avançar com uma iniciativa de criação de freguesias, só em dezembro de 2020 essa proposta deu entrada na Assembleia da República. Estes atrasos do Governo vêm criar dificuldades acrescidas ou mesmo inviabilizar a reposição das freguesias a tempo do próximo ato eleitoral para as autarquias locais. O Governo é responsável por ter adiado sucessivamente a aprovação de legislação que permitisse a criação das freguesias.
A proposta que o Governo apresenta não é uma proposta de reposição de freguesias extintas, mas uma proposta que estabelece critérios para a criação de freguesias. Estabelece critérios restritivos e cumulativos, nos quais se inclui a existência de um equipamento de saúde ( e que não depende da freguesia); a avaliação de viabilidade económico-financeira e a participação mínima de 30% do Fundo de Financiamento de Freguesias do valor atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem; o número de eleitores não pode ser inferior a 900 e nos casos das freguesias do interior não pode ser inferior a 300; a área não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do municípios; e a exigência de maioria qualificada nas deliberações dos órgãos autárquicos. A aplicação destes critérios impede a reposição de centenas de freguesias, defraudando as expectativas das populações.
Cai por terra a afirmação que o Governo pretenderia corrigir erros, pois com esta proposta esses erros não serão corrigidos.
Daqui fica evidente que a proposta do Governo não é a resposta à exigência da devolução das freguesias. Podemos discutir legislação para a criação de freguesias, mas o que se impõe neste momento é a necessidade de aprovação de uma lei específica que permita solucionar os problemas criados pela extinção de freguesias, e que permita repor as freguesias de acordo com a vontade das populações, como o PCP propõe.
