Na semana passada o PSD agendou para discussão uma proposta com o objetivo de prorrogar por mais três anos, a admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Mas falar desta proposta, obriga-nos a falar da investigação promovida pela Comissão Europeia (CE), que apesar de ter demorado muito tempo, décadas, acabou por fazer as perguntas que se impunham:
O que fazem e o que empregam as empresas na Zona Franca da Madeira?
E já agora, perguntamos nós, qual o seu contributo para o desenvolvimento da Região?
Recorde-se que a presença na Madeira desta Zona Franca, inflacionando o PIB, excluiu a Região de acesso a Fundos Comunitários.
Se olharmos para esta investigação da CE, percebemos que os postos de trabalho são contabilizados em dobro, os gestores contam como trabalhadores e os benefícios fiscais são atribuídos sem qualquer controlo eficaz.
É assim que funcionam e é também assim que estes Centros de Negócios, prosperam. Vale tudo para não pagar impostos.
Ora, a CE considerou ilegal a forma como têm sido atribuídos benefícios de IRC a empresas sediadas no Centro de Negócios da Madeira, sem controlar se as empresas cumpriram os requisitos no que diz respeito à criação e manutenção de postos de trabalho.
E agora o PSD pretende prorrogar esta imoralidade por mais 3 anos, e ainda por cima, sem qualquer alteração ao regime atual.
Não. Em vez de prorrogar este regime, o que se impõe é recuperar integralmente as ajudas atribuídas de forma ilegal.
Numa leitura mais global, os paraísos fiscais têm contribuído para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós.
De facto, todos sabemos para que servem, e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas e servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro.
Ora, um Estado não pode, não deve pactuar com mecanismos utilizados para fugir ao pagamento das obrigações fiscais.
Ainda por cima quando os cidadãos que trabalham, que têm menos rendimentos, são obrigados, “sem dó nem piedade”, a pagar os seus impostos.
Não estranha por isso que Os Verdes tenham sido sempre contra a existência de paraísos fiscais, e tendo inclusivamente apresentado uma iniciativa legislativa em 2019, exatamente para que o Governo tome a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados e das Organizações Internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais.
Foi, aliás, por proposta dos Verdes que no OE21, as empresas com ligações aos paraísos fiscais ficaram excluídas de apoios do Estado.
E foi ainda por proposta dos Verdes que essas empresas deixaram de beneficiar da suspensão de tributação de IMI e que viram a taxa agravada sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis.
Apesar destes passos, há ainda um longo caminho a fazer para acabar com este rebabofe, onde uns poucos vivem em paraísos fiscais e a generalidade dos cidadãos vivam num verdadeiro inferno fiscal.
