A descentralização de competências no concelho de Montijo – Um salto no escuro

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Fernando Coelho – Economista e Jurista

MONTIJO VAI A TODAS” – este foi o slogan aposto no Jornal “Setubalense-Diário da Região”, editado em 08/02/2019, a propósito de o Município ter assumido todas as competências que o Estado pretende transferir, de imediato (em 2019), para as autarquias, na sessão pública da CMM de 06/02/2019, com os votos contra da CDU e abandono, sob a forma de protesto, da sessão por parte do PSD.

A decisão de “IR A TODAS” é muito arriscada do ponto de vista financeiro devido à total ausência de conhecimento, neste momento, de qual o pacote financeiro associado a tal desiderato e também porque o orçamento da CMM para o ano de 2019 está aprovado (em Outubro/2018) e não ter previsto a assumpção destas responsabilidades. Vejamos, qualquer pessoa percebe que se aceitaram competências no domínio das praias marítimas, fluviais, e lacustres, da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça, do apoio aos bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização, do estacionamento público, da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, da educação, da cultura e da saúde, sem o conhecimento dos montantes que irão ser transferidos pelo Estado Central para o nosso Município para as financiar! Questiono: será que um empresário médio aceita executar um trabalho sem primeiro fazer a devida e prudente avaliação dos custos/benefícios? Pois é, cá no “MONTIJO A GENTE QUER É IR A TODAS”, independentemente de se saber se há dinheiro para lhes pagar.

Por exemplo, na CM Alcochete, presidida por Fernando Pinto (PS), foram recusadas, e bem, todas as competências na medida em que aquando da aprovação do orçamento para 2019 não dispunham de conhecimento suficiente relativamente ao assunto. Em Alcochete há quem seja responsável, no Montijo, infelizmente, não!

É que a descentralização administrativa nas autarquias locais consiste na entrega às populações locais da gestão, por órgãos por elas eleitos, dos respectivos interesses públicos e pressupõe a entrega pelo Estado às autarquias locais de atribuições próprias destas e da consequente entrega de competências aos respectivos órgãos na medida necessária à satisfação dessas atribuições. Como facilmente se verifica, não tem nada a ver com o “MONTIJO VAI A TODAS”, pois dar mais atribuições às autarquias sem lhes dar meios financeiros e humanos compatíveis equivale a negar a descentralização.

Na verdade, mais descentralização exige uma revisão profunda do regime financeiro e patrimonial das autarquias e mais formação para os funcionários autárquicos.

Mas o mais importante é que os eleitores devem exigir uma outra cultura cívica às forças políticas, pois a descentralização exigirá, necessariamente, candidatos aos órgãos locais que estejam devidamente preparados e identificados com os problemas locais, que sejam respeitados no meio local e que sejam responsáveis na tomada de decisões.

Em democracia não há poder sem responsabilidade, e, por isso, o aumento de poder para as autarquias tem de ser acompanhado pela criação de mecanismos mais céleres e eficientes na verificação da responsabilidade dos autarcas e do pessoal administrativo das autarquias no exercício da autonomia local.

Caros munícipes, só “VAI A TODAS” quem, irresponsavelmente, não cuida de saber os recursos que vai ter à sua disposição para tal.

Não será assim?