3 Fevereiro 2023, Sexta-feira
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O espaço público é de [email protected]

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que visa promover a acessibilidade das pessoas com necessidade especiais a edifícios públicos, ou privados de uso público, entrou em vigência 6 meses após a sua publicação.

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O diploma defende que só dessa forma podemos assegurar que as pessoas com mobilidade condicionada tenham igualdade de oportunidade, quer no acesso aos edifícios públicos quer na circulação no espaço circundante e na via pública. Para isso é essencial construir acessos e eliminar barreiras. Já no dia 23 de Novembro de 2016, no período de intervenção do público na reunião pública da Câmara Municipal do Montijo, tive a oportunidade de levantar esta questão. Na altura relacionei a mesma com a celebração do dia municipal da igualdade, cuja iniciativa evidentemente congratulei, indicando a falta de acessos para pessoas com mobilidade condicionada. Na resposta, o edil montijense afirmou que é precavida essa condição sempre que são efectuadas obras estruturais…

 

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À época desconhecia o conteúdo do diploma que rege a acessibilidade deste espaços e da via pública, citado no início deste texto. Portanto não tinha ideia de que esta quarta-feira, dia 8 de Fevereiro de 2017, terminaria o prazo máximo de 10 anos – sim, disse bem; não me enganei: são dez anos – previsto no n.º 1 do artigo 9.º, para assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes no anexo ao diploma, em espaços cuja construção é anterior a 22 de Agosto de 1997. Para o caso de equipamentos posteriores a essa data, o prazo é de 5 anos (n.º 2 do mesmo artigo).

 

A legislação aprovada parecia bastante condescendente nos que diz respeito aos prazos de adaptação dos espaços, certo? Errado! De norte a sul do país os municípios, independentemente da sua dimensão, faltam ao cumprimento desta norma, total ou parcialmente. A contínua desconsideração de pessoas que já partem com larga desvantagem relativamente ao vulgar cidadão é inadmissível no Portugal do século XXI.

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No caso concreto do município do Montijo são inúmeros os espaços onde os cidadãos com mobilidade condicionada não podem entrar. Entre os edifícios públicos, ou de uso público, em que o acesso é inexistente ou limitado recordo a Galeria Municipal, a Biblioteca Municipal, o Museu Municipal Casa da Mora, os Paços do Concelho. Isto só para falar na realidade urbana. O que implica que uma pessoa que se desloque em cadeira de rodas não possa assistir a uma Reunião Camarária ou a uma Assembleia Municipal, por exemplo. Chega a ser atentatório da participação democrática da população, tão querida e desejada no poder local. Da mesma forma a via pública deve ser, cada vez mais, uma experiência fluída. Não basta tapar os buracos. É preciso repensar os pavimentos, rebaixar o lancil do passeios (ou mesmo extinguir), equacionar os materiais, projectar de forma diferente o que ainda está por construir, ponderar as dimensões e perceber onde se pode ganhar espaço. Tudo com vista a melhorar a mobilidade na via pública, com especial atenção para as área urbanas onde as barreiras são mais evidentes, o que, curiosamente, acabará por beneficiar toda a comunidade.

 

Nas autarquias onde o LIVRE se possa vir a candidatar, a adaptação do espaço público a pessoas com necessidades especiais será com certeza um dos aspectos que constará nos nossos programas. E, caso cheguemos a participar activamente em alguma vereação, tudo faremos para que, no ciclo do mandato, este problema tenha uma melhoria significativa ou seja mesmo solucionado. Porque o espaço público é de [email protected] terá de ser acessível a [email protected]

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Miguel Dias
Licenciado em Geografia
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