O Governo determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar, avaliar e propor o enquadramento legal e económico-financeiro da exploração futura do Terminal Multipurpose (TMS) do Porto de Sines (Setúbal).
O despacho que estabelece a constituição deste grupo de trabalho foi publicado hoje em Diário da Republica (DR) e define que, até 31 de maio, deve apresentar o relatório intercalar com uma proposta relativamente ao modelo de exploração daquele terminal, concessionado até 01 de maio do próximo ano.
Segundo o DR, consultado pela agência Lusa, a nomeação deste grupo visa “assegurar a continuidade da atividade de movimentação portuária neste terminal”, concessionado à PortSines.
E “decidir sobre a solução mais adequada”, tendo em conta que “a desativação das centrais térmicas de Sines e do Pego” e o “desaparecimento do tráfego de carvão afetam substancialmente o modelo de negócio” do terminal, lê-se no documento.
Perante isto, “revela-se necessário decidir sobre a solução mais adequada” face ao “quadro normativo e contratual aplicável, através, nomeadamente, do lançamento de uma nova concessão de serviço público e em que moldes, considerando as metas de eficiência operacional, económica e ambiental do setor portuário nacional”, acrescenta.
O despacho refere que o relatório final, a submeter a aprovação da tutela, deve demonstrar a verificação de requisitos que “garantam o equilíbrio e sustentabilidade económico-financeira da concessão do Terminal Multipurpose (terminal multiúsos), incluindo a expectativa da concessionária em obter uma remuneração adequada aos montantes investidos, em condições de exploração normais”.
Entre os requisitos está a necessidade de “manter na concessionária a responsabilidade pela obtenção das autorizações, licenças e pareceres administrativos exigidos, de natureza ambiental e urbanísticos, dos quais dependa o desenvolvimento do projeto e minimizar a probabilidade de circunstâncias geradoras ou potenciadoras da obrigação de reposição do equilíbrio financeiro”.
Deve ainda incluir “mecanismos de partilha de benefícios com a entidade concedente face a situações suscetíveis de, durante a vigência do contrato, gerarem um benefício adicional ao contratualizado”, indica.
“A garantia da maximização do contributo do TMS para a economia da região e do país assentando na possibilidade de movimentação de tráfegos de diversa natureza, contemplando carga geral a granel, cargas de projeto, contentores e outras cargas que sejam compatíveis com os equipamentos existentes ou mobilizáveis para o Terminal” também faz parte dos requisitos.
O grupo de trabalho é constituído por dois membros efeitos e um suplente designados pelo secretário de Estado Adjunto e das Comunicações e por outros dois membros efetivos e um suplente escolhidos pelo secretário de Estado das Finanças.
Ao grupo de trabalho junta-se ainda um elemento designado pela Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS), acrescenta o despacho, referindo que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes foi convidada a participar nas reuniões do grupo de trabalho “na qualidade de observadora”.
O Terminal Multipurpose do Porto de Sines, vocacionado para a movimentação de granéis sólidos, carga geral e ro-ro (entrada e saída de viaturas), iniciou a sua exploração em 1992, em regime de concessão de serviço público, que vai caducar, pelo decurso do prazo de vigência, a 01 de maio de 2020.
Lusa
