A Câmara assumiu descentralização em vinte áreas distintas, mas ainda quer acertar verbas
A Câmara Municipal de Sines decidiu que só vai aceitar a transferência de competências no domínio da Acção Social em Janeiro de 2023, mas já assumiu competências “em cerca de 20 áreas distintas”, diz o presidente da Câmara Municipal, Nuno Mascarenhas.
O processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias “encontra-se praticamente concluído” no município de Sines, que as assumiu “em cerca de 20 áreas distintas”, disse ontem à agência Lusa o autarca socialista.
“As competências cuja assunção adiámos para 2023 são aquelas que dizem respeito ao domínio da Acção Social”, referiu, acrescentando que esta decisão está relacionada com as “muitas indefinições” no processo.
De acordo com Nuno Mascarenhas, nesta área, além “das negociações com a tutela, será necessária uma grande articulação com as associações particulares de solidariedade social”. “Queremos ter a certeza absoluta de que vamos assumir [esta competência] em 2023 já com uma estrutura devidamente pensada e colocada no terreno de forma a não haver qualquer entrave”, sublinhou.
Questionado sobre se o montante das verbas previstas transferir do Estado para a autarquia será suficiente para cobrir todas as necessidades, Nuno Mascarenhas afirmou que o processo está “ainda numa fase inicial de avaliação”.
“Nalgumas situações sim, noutras estamos ainda a analisar, mas há aqui todo um trabalho que está a ser desenvolvido” para que, no espaço de um ano, “possamos fazer um balanço entre aquilo que consideramos insuficiente e aquelas competências cujas verbas correspondem às nossas expectativas”, frisou.
O município aceitou, no início deste mês, o processo de transferência de mais competências no domínio da Educação, nomeadamente o ensino secundário, que implica a transição de “mais 21 funcionários para o quadro” camarário e “despesas de muitas dezenas de milhares de euros anuais”.
“Se tivermos em consideração as competências que já tínhamos nesta matéria, estamos a falar de uma responsabilidade para o município, só na área da Educação, superior a dois milhões de euros”, adiantou.
Em comunicado, a Câmara referiu que, para fazer face às despesas das competências agora assumidas com a Escola Secundária Poeta Al Berto e às competências que já assumia com o Agrupamento de Escolas de Sines, o município passa a receber uma verba de 1,6 milhões de euros.
Considerando que o processo de descentralização de competências “é um passo fundamental na organização do próprio Estado e na abordagem que devemos ter das políticas públicas”, o autarca defendeu o envolvimento de vários organismos da administração local e regional no processo.
“Os dados apontam para que Portugal tenha cerca de 87% da despesa pública concentrada na administração central, quando a perspectiva é a de convergir com a média europeia para que essa despesa represente apenas 33%”, afirmou.
“Devemos ter consciência de que este processo está apenas no início e de que é necessário que os municípios, as comunidades intermunicipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional tenham um papel muito mais dinamizador” para que “o processo não estagne”, argumentou.
O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 01 de Abril deste ano, após vários adiamentos.
Em 03 de Fevereiro, o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 01 de Janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da Acção Social, mantendo 01 de Abril para a efectivação das competências de Educação e Saúde.
HYN
