Empresa é ainda obrigada a descontaminar as zonas afectadas e colocar sinalização de perigo ambiental nos espaços onde realizou descargas
O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal decretou a suspensão imediata das descargas de efluentes na zona de Poçoilos por parte da empresa Composet, Compostagem e Gestão de Resíduos. A decisão foi decretada na passada sexta-feira e, com ela, surgem ainda outras medidas que têm de ser cumpridas num prazo de 30 dias.
No espaço de um mês a empresa sediada em Vendas Novas tem, ainda, de apresentar um plano de descontaminação das lagoas e toda a área envolvente que foi afectada pela descarga dos resíduos tendo ainda mais 30 dias para executar esse plano, mas só depois de este estar aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
A informação foi divulgada esta segunda-feira pelo Canal Now, que teve acesso à sentença, onde se refere ainda que a empresa é obrigada a colocar sinalização de perigo ambiental – numa área em que estes avisos sejam visíveis do exterior das instalações.
Durante todo este período a Mipeoils – dona da Composet – está proibida de fazer qualquer descarga naquele terreno ao mesmo tempo que ficou fixada “a sanção pecuniária compulsória de três mil euros por cada dia que a Composet continue com a actividade e mais três mil euros por cada dia de atraso na apresentação do plano de descontaminação”. Significa isto que o tribunal judicial diferiu a providência cautelar apresentada pelo Ministério Público – que estava a investigar o caso num inquérito que tinha carácter urgente – depois de a empresa ter desrespeitado a ordem de suspensão de actividade, imposta pela CCDR.
Esta pode ainda recorrer das medidas aplicadas, mas a sentença tem efeitos imediatos pelo que o MP vai, em conjunto com a CCDR e as forças policiais, fazer cumprir as medidas. Simultaneamente o MP tem 30 dias para “avançar com a acção principal para garantir o encerramento definitivo da Composet e reclamar uma indemnização pelos danos ambientais provocados”.
Por tudo isto foi aberto um inquérito crime no DIAP Regional de Évora.
A medida foi aplaudida pelo presidente da Câmara Municipal de Setúbal que, na sua página da rede social Facebook, referiu que a decisão é fruto da luta das populações.
“Quando nos juntamos, conseguimos chegar mais longe. Graças à luta das populações, que sempre acompanhámos, alcançámos uma importante vitória judicial. Vamos continuar a acompanhar esta situação de perto para que não se volte a repetir e tudo faremos para que o problema seja resolvido na origem. Esta decisão está também de acordo com a nossa exigência de garantir a restituição das condições ambientais existentes antes do início da actividade da empresa”, escreve André Martins.
A decisão foi tomada dois dias depois de a autarquia setubalense exigir a divulgação dos resultados das análises efectuadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a APA aos resíduos depositados pela empresa Extraoils/Composet, nos terrenos situados na zona de Poçoilos.
Na conferência de Imprensa que a autarquia promoveu junto da população pediu-se ainda medidas para a descontaminação e regularização deste problema, mas também no anterior local de descarga de resíduos, no parque empresarial Sado Internacional, e linha de água afectada.
