Gestão CDU diz que Águas do Sado comunicou em Maio que autarquia não teria acesso à informação que tem em uso há 25 anos
A Câmara de Setúbal vai ter de investir mais de 1,4 milhões de euros na aquisição de um software informático e na contratação de serviços que garantam a implementação do sistema informático necessário à gestão da água e saneamento pelos Serviços Municipalizados a partir de Dezembro, uma vez que “a Águas do Sado comunicou [à autarquia] que [esta] não teria acesso” à informação que tem em uso há 25 anos.
“Tomámos posse em Outubro e comunicámos à Águas do Sado que queríamos ficar com toda a estrutura, como nos compete, de acordo a lei, uma vez que a partir desse momento tudo é passível de ser entregue ao município de imediato”, explicou Carlos Rabaçal, vereador responsável pelos Serviços Municipalizados de Setúbal, na reunião extraordinária de terça-feira. Contudo, “não foi isso que fez a empresa”.
“Comunicou-nos em Maio que não teríamos acesso, invocando que há software próprio bastante desenvolvido, e nós andamos à procura de uma solução. A Águas do Sado não está a cumprir e nós não temos condições nem tempo para fazer litigação em tribunal”. De acordo com o autarca, este é “o primeiro passo de uma série de aquisições que vão ter de ser feitas, de pequenos sistemas e licenças que são necessários”.
A proposta, aprovada com os votos a favor da CDU e abstenção do PS e PSD, “visa por critérios materiais fazer um ajuste directo por urgência imperiosa e que tem, de acordo com o Tribunal de Contas, de trazer aquilo que é estritamente necessário ser contratado desta forma”, sublinhou Carlos Rabaçal.
“Depois de muitos contactos”, revelou o autarca, a autarquia sadina deparou-se com “Sintra, que tem os mesmos sistemas de gestão que tem a Águas do Sado”. “Encontrámos da parte desse município uma abertura total no sentido de nos ceder toda a documentação e sistemas para ajudar à solução de Setúbal”.
Foi assim encontrada “uma possibilidade que tornou viável uma matéria que não seria viável de outra forma”. “Vamos ter de adquirir o sistema base SAP RISE, a ERPublica, vamos ter de fazer a integração em sistema e de adquirir um suporte de memória que é a Cloud. Tudo em tempo recorde. A empresa que trabalha com Sintra garantiu-nos que é capaz de fazer esse trabalho visto que grande parte do trabalho já está adiantado”.
PSD e PS viabilizam proposta por motivos de urgência imperiosa
Para Fernando Negrão (PSD), trata-se de “uma proposta de uma enorme responsabilidade”. “Aquando da apresentação da proposta que criou os Serviços Municipalizados, o PSD chamou à atenção para a complexidade da transição e sugeriu que fosse convencionado um tempo de adaptação para o município”, alertou, para em seguida colocar um conjunto de questões.
“Achamos que o conceito de urgência imperiosa não está suficientemente sustentado e subsistem dúvidas relativamente a esse conceito”, frisou. Também a vereadora social-democrata Sónia Martins disse ter “dúvidas que se prendem com a elaboração das próprias peças do procedimento, bem como questões técnicas da solução”.
Enquanto isso, por parte da bancada do Partido Socialista (PS), o eleito Joel Marques afirmou verem “com alguma perplexidade o argumento da tomada de posse a 8 de Outubro”.
“O vereador Carlos Rabaçal referiu na reunião de 24 de Novembro que existia uma boa articulação com a empresa. A relação será certamente de grande proximidade e franca troca de impressões ao longo dos anos, de tal forma que em 2020 a Câmara Municipal atribuiu a medalha de honra da Cidade à directora-geral da empresa”, atirou.
Já Fernando José (PS) sublinhou que “tem sido um processo tratado em diálogo e na procura de consenso”, revelando que “os trabalhadores não concordam com a posição da empresa e estão preocupados”. “Sabendo nós que o contrato iria terminar, como é que se chega a este momento nesta situação? Terá existido aqui pelo meio alguma promessa à Águas do Sado de que o contrato não ia terminar em 2022?”, atacou.
Contrariamente, o vereador Carlos Rabaçal assegurou que o processo está a decorrer “com toda a transparência e cuidado”, enquanto o presidente da autarquia, André Martins, frisou que “o que está em causa é substancial”.
“Apesar das diferenças e de divergências ao longo de 25 anos, houve sempre o entendimento para a resolução de problemas. Estou convencido de que a Águas do sado e accionistas hão-de estar empenhados em que o serviço seja municipalizado com todas as condições”.
Depois de votada a proposta, os eleitos do PS, em declaração de voto, explicaram ter viabilizado a mesma “através da sua abstenção” por considerarem que se trata “de uma urgência imperiosa, num momento em que já não é possível cumprir os prazos previstos para o concurso público”.
O contrato de concessão para a exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal, celebrado em 1997, por um prazo de 25 anos, à empresa Águas do Sado, termina a 17 de Dezembro de 2022.
Sugestões Projecto de Regulamento dos Serviços em consulta pública por 30 dias úteis
O Projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, aprovado por unanimidade na reunião extraordinária de terça-feira, vai ser submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis.
O projecto de regulamento define as regras da prestação dos serviços de água e de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais, contemplando os direitos e deveres da entidade gestora dos serviços, assim como dos utilizadores.
No decorrer do referido período de consulta pública, a autarquia vai solicitar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a emissão de um parecer sobre o projecto de regulamento, sem o qual não poderá ser posteriormente aprovado o regulamento dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.
Com o contrato de concessão celebrado em 1997 à Águas do Sado a terminar no próximo dia 17 de Dezembro, será a autarquia a assumir a responsabilidade destas tarefas, através da reactivação dos Serviços Municipalizados de Setúbal.
A estrutura orgânica do serviço encontra-se definida no Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, aprovado a 24 de Junho pela Assembleia Municipal de Setúbal, sob proposta da Câmara Municipal.
