Autarquia considera que decisão do Governo de voltar a conceder à ERSAR a competência para fixar tarifas é “um retrocesso legislativo”
Uma moção contra a imposição da fixação de tarifas de água pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) foi aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal. A autarquia sadina considera que a decisão do Governo de voltar a conceder à ERSAR a competência para fixar tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal, incluindo municipal, é “um retrocesso legislativo”
No entender da edilidade, esta proposta, que foi aprovada na reunião camarária desta quarta-feira, com votos favoráveis da maioria CDU e do PS e a abstenção do PSD, constitui “uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, uma vez que são atribuídos a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais”.
Para a autarquia, a definição das tarifas “deve ter uma lógica de serviço público e não uma lógica puramente económico-financeira”, sob pena de “conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis”.
É também defendido pelo município que a “sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, saneamento e resíduos (…) não se consegue apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros”.
“Ao direito das populações ao abastecimento de água, ao saneamento de águas residuais e à gestão de resíduos sólidos urbanos devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social”, sublinha a Câmara Municipal de Setúbal, que reafirma o “compromisso de defesa do princípio constitucional da autonomia do Poder Local Democrático”.
É ainda recordado pela edilidade que a decisão do Governo foi tomada em 8 de Agosto, em Conselho de Ministros, e que só no dia seguinte o executivo solicitou parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “revelando-se a audição tardia e meramente formal, incumprindo a lei e o regimento do próprio Conselho de Ministros”.
A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro (PS), também já criticou a decisão do Governo, que diz “violar a autonomia do poder local”.
A posição de princípio contra a imposição da diferenciação de tarifas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao governo em 20 de Agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.
O parecer da ANMP expressa ainda preocupação com o possível aumento das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, “nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”.
O presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, também já afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local. Com LUSA
