Autarquia assinalou início de uma “nova era” com reunião com sete IPSS do concelho

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal afirma que a autarquia mantém “uma posição crítica sobre o processo de transferência de competências na área da acção social” e que o tem manifestado “desde muito cedo de forma franca e frontal”.

Durante a assinatura de onze protocolos de cooperação com sete instituições, realizada esta segunda- -feira nos Paços do Concelho, André Martins referiu “que a transferência prevista não tem, de forma alguma, correspondência com os recursos necessários para o município garantir um serviço público acessível, universal e de qualidade”.

Os referidos protocolos, que prevêem “o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, nas áreas da acção social e do Rendimento Social de Inserção (RSI)”, resultam da “transferência de competências do Estado para os municípios”, explica a autarquia em comunicado.

Na sua intervenção, André Martins explicou que ainda hoje se aguarda “a publicação do despacho que actualizará os valores financeiros” a transferir, considerando que, “além de não ter sido bem conduzido”, este processo “empurra para as autarquias responsabilidades sem as necessárias e adequadas transferências financeiras”.

Por este motivo, disse prever que “terá de ser o Poder Local a resolver as falhas e incapacidades que o Poder Central nunca foi capaz de resolver”. Além disso, alertou igualmente “para a possibilidade de a transferência de competências acentuar desigualdades territoriais no que diz respeito aos direitos das pessoas”.

No entanto, e “apesar das dúvidas que manifestou sobre o modo como o Estado transferiu as competências para os municípios”, o edil garantiu que “o relacionamento da câmara com as IPSS que acompanham as medidas não pode, nem será, colocado em causa”.

“É imperioso que o Governo acautele e, obrigatoriamente, actualize e reveja todas as dimensões deste relacionamento”, disse, referindo-se “aos recursos técnicos e logísticos, ao número de processos e à dotação financeira”.

Para o autarca, “com o trabalho das autarquias, será possível melhorar, e muito, o trabalho na área do atendimento social”.

Na cerimónia foram assinados protocolos de colaboração com a Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Amigos da Terceira Idade (LATI), as associações Baptista Shalom e de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras, o Centro Social Paroquial de São Sebastião, a Cáritas Diocesana de Setúbal e a Associação Jardim de Infância O Sonho.

De acordo com a edilidade, “os protocolos foram assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da acção social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de RSI”.

O presidente da edilidade aproveitou a ocasião para agradecer às IPSS e ao Centro Distrital de Segurança Social “o acompanhamento deste processo”, manifestando “confiança nas instituições e nos 70 profissionais envolvidos”.

Para o autarca, “a cerimónia deu início a uma diferente era de relacionamento entre a autarquia e as sete IPSS”, sendo que com as associações Cristã da Mocidade, Baptista Shalom e de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras e a LATI foram assinados um protocolo para a medida de RSI e outro para a de acção social, com o Centro Social Paroquial de São Sebastião e a Cáritas Diocesana de Setúbal um para acção social e com a Associação Jardim de Infância O Sonho outro para RSI.