No seguimento do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública a Câmara de Setúbal está a regularizar situação contratual de 138 trabalhadores, através de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado
A Câmara Municipal de Setúbal está a admitir 138 trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, no âmbito do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública.
Uma contratação que representa o investimento de 2 milhões de euros, previsto e aprovado nas Grandes Opções do Plano e Orçamento 2019.
Aquando da apresentação do orçamento autárquico para 2019, a presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira destacou, especificamente, a aposta na regularização dos trabalhadores precários, através do PREPAV. “Um investimento de 2 milhões de euros do orçamento para a colocação dos novos trabalhadores. E mais 2 milhões de euros, para a gestão geral de Recursos Humanos, que inclui desde aumentos a regularização de carreiras”, apresentou a presidente.
Uma meta estabelecida desde 2017
Esta é uma resolução que surge na sequência da publicação da lei PREPAV, publicada a 29 de Dezembro de 2017. Contexto em que a autarquia assumiu o compromisso de integração de um total de 138 trabalhadores que, satisfazem necessidades permanentes da autarquia, com sujeição à hierarquia e horário completo do serviço, no entanto, sem vínculo jurídico adequado.
No seguimento desta deliberação, entre o dia 1 de Outubro e 6 de Dezembro, foi regularizada a situação contratual de 120 trabalhadores em diversas carreiras e categorias, das quais 63 assistentes operacionais, 28 assistentes técnicos e 29 técnicos superiores.
Quanto aos restantes 18 trabalhadores em falta, a sua situação deverá também ser regulariza até ao final do ano, através de procedimentos concursais com caraterísticas idênticas aos já estabelecidos, ou seja, contratos de trabalho em função pública, por tempo indeterminado.
As situações apuradas correspondem deste modo a 113 postos de trabalho na situação de regime de aquisição de serviços e 25 postos de trabalho na situação de Contrato Emprego Inserção e Inserção+.
