XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura está a decorrer na cidade até ao final do dia de hoje

A ministra da Justiça anunciou que o atual Governo conseguiu uma reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com “uma dotação de 20 milhões de euros especificamente destinada à reabilitação do edificado da Justiça na vertente da eficiência energética”.

Rita Alarcão Júdice falava para mais de 460 profissionais de justiça durante a sessão de abertura do XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura (CSM), no Fórum Luísa Todi. Ao elencar algumas medidas relacionadas com a celeridade e transparência dos processos judiciais a governante deu seis exemplos que “estavam por fazer”. Ao mesmo tempo disse que o tema em debate durante estes dois dias – a simplificação da linguagem – é uma prioridade para o Estado Central.

“A simplificação – ou, se preferirem, a adequação – da linguagem jurídica utilizada na interação entre o Estado e os cidadãos, em particular na área da Justiça, é uma prioridade deste Governo. Para conhecer os direitos e deveres – sejam eles de índole substantiva ou processual – não basta ter acesso aos textos legais onde tais direitos e deveres estão consagrados. É necessário, sobretudo, uma linguagem jurídica expressa, sempre que possível, em termos claros e simples”.

As palavras da governante foram corroboradas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “Nos últimos anos, a Justiça portuguesa tem dado alguns passos importantes – na transformação digital, na simplificação dos processos, na interoperabilidade dos sistemas, no combate à corrupção e em mais áreas. Há, em diferentes entidades, um esforço sincero de modernização do sistema, de inovar, de servir os cidadãos, e há uma consciência clara de que a Justiça vai muito para além dos tribunais”.

O responsável pela condução dos trabalhos na Casa da Democracia entende que estão alinhados todos os fatores para que se faça um bom trabalho. “É verdade que persistem desafios, muitos deles antigos e estruturais, mas a boa notícia é que hoje, em Portugal, há novamente condições políticas para fazer as mudanças que contam. Temos uma senhora ministra que conhece muito bem o setor e que tem dado os passos concretos de que a Justiça carece, temos um Governo disposto a agir, um Parlamento disponível para participar de forma construtiva – com a consciência de que a Justiça é um tema que ultrapassa as divisões partidárias. Se a isto somarmos o contributo das entidades do setor, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados, forças de segurança e ainda as vozes da sociedade civil que têm pedido que algo se faça, temos, diria eu, não uma tempestade perfeita, mas sim a bonança perfeita”.

Maria das Dores Meira abre portas da cidade aos magistrados

“Sejam muito bem-vindos a Setúbal”. Foi assim que Maria das Dores Meira, presidente da Câmara de Setúbal, recebeu os presentes num evento que começou ontem e se prolonga pelo dia de hoje.

A autarca agradeceu ao CSM por escolher Setúbal para realizar a 19.ª edição do encontro, naquele que é “considerado o principal fórum de reflexão da magistratura judicial portuguesa”.

Não deixou de destacar a importância do poder judicial para a construção de um Estado de direito, mas ainda mais a separação de poderes. “A separação de poderes é um dos pilares do Estado de direito democrático. O poder legislativo, o executivo e o judicial, cada um com funções específicas, são essenciais para assegurar as mais amplas liberdades e garantias e fiscalizam-se mutuamente. Outro pilar do Estado de direito democrático é o acesso à justiça por parte dos cidadãos, para defender os seus interesses, legalmente protegidos, através do recurso a tribunais independentes e imparciais”.

Esta tarde os magistrados vão visitar o Convento de Jesus, uma atividade que a edil destaca com “particular orgulho” referindo-se ao espaço como um “momento nacional e um dos conjuntos patrimoniais de maior relevância em Setúbal, local onde foi ratificado o Tratado de Tordesilhas”.

João Cura Mariano diz que que mensagem tem de chegar ao destino

Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura refere que importa “distinguir entre o que é linguagem simples e o que é linguagem simplista” e que a simplificação “não significa empobrecer o discurso jurídico, mas torná-lo transparente de modo a ser acessível aos destinatários”. Entende também que é possível “conjugar simplicidade, clareza e rigor, acessibilidade técnica, a linguagem cidadã e a autoridade judicial”. “Vamos atrasados, como é hábito, mas mais vale tarde do que nunca”.

João Cura Mariano coloca na “palavra” o verdadeiro significado de justiça, e a forma como esta é entendida. “Falar de linguagem jurídica é falar da própria alma do direito. O direito vive da palavra, da palavra escrita e da palavra falada. É através dela que o Estado de Direito se manifesta, que as normas ganham vida e que a justiça se torne a realidade. Um Estado que se quer de direito é, antes de mais, um Estado que comunica com clareza. Porque a justiça só é verdadeiramente justa quando é compreendida”.