Parecer da autarquia explica que projecto de fusão e ampliação das pedreiras da Arrábida conflitua “com valores prioritários para conservação da natureza”
A Câmara Municipal de Setúbal explica que o plano da Secil de ampliação e fusão das pedreiras de calcário industrial existentes na Serra da Arrábida “não é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão para o local”.
Em parecer técnico, a autarquia diz que “não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial, designadamente o POPNA [Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida] e o PDM [Plano Director Municipal], que permitam enquadrar a pretensão” da cimenteira.
No documento, aprovado na reunião pública desta quarta-feira, os serviços técnicos municipais referem que o POPNA, “instrumento de hierarquia superior ao PDM [Plano Director Municipal], classifica a área onde se propõe a ampliação da área licenciada com o regime de protecção parcial do Tipo I”.
Significa isto que “os espaços contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância excepcional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como da elevada ou moderada sensibilidade ecológica”.
Assim sendo, são “definidos como objectivos prioritários para estas áreas a preservação e a valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade”.
No documento, a Câmara de Setúbal lembra que “os estudos elaborados no âmbito do Plano de Gestão da ZEC Arrábida/Espichel”, confirmam “a classificação atribuída no POPNA à área em apreço, evidenciando a presença de importantes valores ecológicos e paisagísticos e a existência de conflitos directos muito significativos do projecto com os valores florísticos e de habitat prioritários para a conservação da natureza”.
Isto tendo também em conta que “a actividade de uma pedreira acarreta a destruição de parte da vertente da Arrábida virada a sul, com o respectivo impacto visual negativo muito relevante, assim como a destruição dos valores florísticos”.
No entanto, a autarquia reconhece “a importância da Secil para a base económica regional e nacional e o manifesto esforço evidenciado na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis”, como o ‘CLL – Clean Cemente Line’.
Para a elaboração do documento, a autarquia recorreu ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA), ao Resumo Não Técnico (RNT) e ao Aditamento ao EIA, sendo que “o parecer do município diz respeito ao processo de consulta pública em curso do EIA do Projecto da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A (Novo Plano de Pedreira Vale de Mós A), o qual pretende ser desenvolvido pela Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A”.
O referido projecto, que tem como entidade licenciadora a Direcção-Geral de Energia e Geologia, “carece de apreciação municipal, a qual foi solicitada pela CCDR-LVT, enquanto autoridade de impacte ambiental”.
O parecer do município vai agora ser submetido no Portal PARTICIPA, até ao final do período da consulta pública, a decorrer até à próxima quarta-feira, 29 de Março. O plano da Secil passa pela fusão das pedreiras de Vale de Mós, na fábrica do Outão, assim como pela ampliação da sua área de exploração “em 18,5 hectares” e pela redução da quota de exploração de 40 para 80 metros acima do nível do mar”.
Com a aprovação do projecto a empresa garante que ficaria “em condições de garantir reservas próprias que lhe permitam abastecer a sua linha de produção de cimento limpa, através do projecto Clean Cement Line”.
A empresa garante ainda que o projecto é “inovador e mais sustentável [do que o actual], com um menor impacto na paisagem e no ambiente”. O processo de produção de cimento consiste essencialmente na cozedura a alta temperatura de dois tipos de rocha – calcário e marga – conjuntamente com sílica (areia) e óxido de ferro”.
