Proposta é votada pelo executivo a 2 de Julho. André Martins diz que a decisão é “justa e corajosa” um ano depois de terem sido aplicadas sanções à empresa
A Câmara Municipal de Setúbal vai apresentar “uma proposta de regulamentação do estacionamento” se for aprovado o fim do contrato de estacionamento tarifado. André Martins considera que a DataRede, empresa responsável pelo estacionamento tarifado na cidade de Setúbal, “nunca deu resposta ou manifestou mesmo alguma intenção de cumprir” o contrato assinado a 7 de Maio de 2021.
Passados quatro anos da assinatura do documento, e tal como O SETUBALENSE já tinha noticiado na passada sexta-feira, a intenção do executivo municipal é mesmo terminar o contrato com a empresa, uma decisão que vai ser tomada a 2 de Julho com uma proposta que vai ser votada em reunião da câmara municipal.
O autarca disse esta terça-feira, em conferência de Imprensa, que este é o “último recurso” um ano depois de terem sido aplicadas sanções à empresa por considerarem que esta não estava – e continua sem estar – a cumprir com o acordo entre as duas partes.
Entre as medidas que entendem ser relevantes para que a cessação do contrato avançe, algumas das quais já constavam nas sanções aplicadas a 5 de Junho do ano passado, a autarquia refere a falta de dados referenciados no Código de Exploração, afirmando que é obrigação da empresa fornecer informação “completa, desagregada e em tempo real”, a “retenção indevida de pagamentos devidos ao município”, situação que dizem verificar-se desde a assinatura do contrato, e a “recusa de proceder à fiscalização das Bolsas de Estacionamento Exclusivas a Residentes (BEER)”.
A requalificação do Campo Municipal Júlio Tavares e a construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo P1 são outras das medidas que constavam no documento, as quais não cumpridas pela concessionária, são outros dos motivos que levam o município a decidir pela cessação.
“A câmara municipal adoptou uma posição de alguma transigência com a concessionária, reconhecendo que a complexidade do início de operação poderá ter contribuído para justificar alguns incumprimentos iniciais. Comprovado está que, depois de notificada repetidamente e após aplicação de sanções em 2024, a concessionária mantém numerosos incumprimentos contratuais, encontram-se agora esgotadas todas as vias possíveis para manter a vigência e execução do contrato sem prejuízo para o interesse público, constata-se não existir alternativa à resolução do contrato”, lê-se em documento entregue aos jornalistas durante a conferência.
Concessionária poderá recorrer durante 15 dias
Se for aprovada na próxima sessão pública a resolução do contrato de estacionamento tarifado vai estar em audiência prévia, durante 15 dias, para que a empresa se possa pronunciar quanto à decisão do município. Se não existirem manifestações, a proposta passa para a Assembleia Municipal de Setúbal, onde será também votada.
Se assim se concretizar, refere o edil, a proposta de regulamentação do estacionamento vai servir para salvaguardar “uma gestão regulada do estacionamento”. “O crescimento continuado de veículos em espaço público limitado, que tem de servir para a circulação e estacionamento de viaturas e garantir a mobilidade pedonal nos passeios, obriga, necessariamente, a uma gestão regulada do estacionamento”.
Neste sentido, o município está preparado para as acções que a DataRede poderá proceder. “É uma decisão justa da câmara municipal e, por isso, também uma decisão corajosa pela forma como soube conduzir este processo, cumprindo os termos legais exigíveis para agora estar nas melhores condições de decisão. A autarquia, tendo consciência da gravidade da resolução sancionatória de um contrato administrativo, e encarando-a sempre como último recurso, sempre alertou a empresa para a absoluta necessidade de cumprir as obrigações assumidas”, assumiu André Martins.
O presidente do executivo não deixou de referir que a prioridade do estacionamento tarifado deve ser a zona da baixa de Setúbal e que este deve ser reduzido através da criação de uma tarifa diária. Ao referir a criação de parques de estacionamento gratuitos lembrou aquele que está a ser feito na zona da Várzea.
“Em Setúbal é fundamental que o estacionamento seja regulado nas zonas da baixa e do centro histórico até à Avenida da Europa, devendo o estacionamento ser tarifado nas vias estruturantes, promovendo maior rotatividade e dando oportunidade a todos de estacionar. É fundamental criar mais parques de estacionamento com tarifa diária e a preços reduzidos, bem como criar um sistema de avenças mensais, também a preços reduzidos, para os que precisam de estacionar diariamente nestas zonas. É ainda necessário garantir o estacionamento gratuito para residentes em zonas exclusivas, mas com fiscalização, e, ainda, criar parques gratuitos a montante na cidade para quem queira utilizar transportes públicos para aceder a estas zonas urbanas centrais. Exemplo disso é o grande parque com 400 lugares que estamos a construir na Rua Engenheiro Henrique Cabeçadas, junto à Várzea”.
ÁREA | Autarca considera que há muitas zonas tarifadas
O presidente da Câmara de Setúbal considera que a quantidade de áreas abrangidas pelo estacionamento pago é excessiva. Para o autarca, a empresa responsável pelo parqueamento tarifado deve ter em conta os automobilistas que estacionam nos locais durante um dia inteiro, podendo estes ter o preço do bilhete reduzido.
“Aquilo que verificamos hoje na cidade é que é excessiva a área – não tanto pelo número de parquímetros – mas determinadas áreas que consideramos que não devem ser tarifadas como estão a ser. O que estamos a propor hoje é que se criem mais parque de estacionamento diário, para que quem o entenda possa vir um dia a esta zona e pagar o estacionamento por um dia com um preço reduzido daquele que se pagar à hora”.
