O objectivo é assegurar que as descargas industriais não afectam negativamente o tratamento das águas residuais urbanas e a saúde
O projecto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no concelho de Setúbal foi aprovado, por unanimidade, pelas forças políticas eleitas na Câmara de Setúbal, CDU (que gere o município), PS e PSD, em reunião pública, a 9 de Novembro, e vai agora de ser submetido à apreciação dos deputados na Assembleia Municipal.
Trata-se de um regulamento que estabelece as condições de descarga, de drenagem das águas residuais industriais e de funcionamento deste sistema, com o qual “fica colmatada a inexistência de regulamentação específica para gestão dos efluentes industriais”, explica a autarquia em nota de Imprensa. Simultaneamente, este vem garantir que as águas residuais descarregadas no sistema em alta “cumprem os critérios de qualidade definidos”.
A gestão das redes de drenagem do concelho são da competência dos Serviços Municipalizados de Setúbal, o qual é responsável pelo controlo com “critérios de qualidade das águas residuais descarregadas pelos utilizadores nas redes de drenagem, assegurando a entrega dessas águas à entidade gestora em alta, a Simarsul”.
Explica ainda a autarquia, que o controlo da qualidade das águas residuais descarregadas na rede drenagem pelos utilizadores industriais “reveste-se de uma complexidade própria”, dada a “diversidade de questões associadas aos efluentes descarregados, nomeadamente caudais elevados, carga poluente e, entre outros, poluentes específicos”.
Com a entrada em vigor do Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais, diz a autarquia que fica “assegurado” que estas descargas “não afectam negativamente o tratamento das águas residuais urbanas, a qualidade dos efluentes, a ecologia dos meios receptores, o destino final das lamas produzidas, as condições de exploração e saúde do pessoal que opera o sistema”.
Esta regulamentação vem ainda “contribui para o desenvolvimento do município de acordo com as exigências de protecção ambiental e de qualidade de vida”. Além disso, “adequa as condições em que os utilizadores industriais podem ser autorizados a descarregar efluentes e fomenta a tradução prática dos princípios da conservação da água”.
O Projecto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais esteve em consulta pública entre 3 de Julho e 14 de Agosto de 2023, tendo sido “recebidos contributos de várias pessoas e entidades, que foram analisados e ponderados, e que, na sua grande maioria, foram integrados na redacção final”, refere a autarquia.
