Associação Nacional de Municípios Portugueses defendeu ainda a realização de “um estudo aprofundado sobre a matéria”
A Associação Nacional de Municípios pediu hoje que seja suscitada a inconstitucionalidade da lei que criou uma nova NUTS (unidade territorial) para maior acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários, considerando que prejudicou seis outros municípios metropolitanos de Lisboa.
Ouvida no parlamento sobre a lei aprovada em Dezembro, no âmbito de um requerimento do PSD, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu ainda a realização de “um estudo aprofundado sobre a matéria” tendo em conta a coesão do todo nacional e também para que possa ser corrigida a situação dos municípios prejudicados.
Segundo o vice-presidente da ANMP Hélder Sousa, também presidente da Câmara de Mafra, um dos municípios prejudicados é o seu, juntamente com as câmaras de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra, que, ao manterem-se na Área Metropolitana de Lisboa (AML) para efeitos de fundos, são lesados pela média que fazem com os municípios mais ricos de Lisboa, Oeiras e Cascais, quando têm um Produto Interno Bruto (PIB) muito inferior.
“Estes presidentes de câmara estão altamente insatisfeitos, lesados. Eu não digo que foi propositado, mas de facto há necessidade de, em primeiro lugar, suscitar a constitucionalidade da lei aprovada, porque o princípio da igualdade foi naturalmente beliscado”, referiu Hélder Sousa.
“Em segundo, exigir ao Governo um estudo urgente sobre esta matéria de nível nacional, para que na primeira oportunidade se possa ir junto do Eurostat e corrigir este azimute. E, em terceiro lugar, também porque é competência desta Assembleia, […] estes municípios devem ser compensados através do Orçamento do Estado no que diz respeito aos investimentos públicos de que precisam para manter a sua competitividade”, defendeu.
Segundo o autarca, a ANMP não pretende prejudicar Setúbal ou o Oeste, considerando que as alterações relativamente a Setúbal vieram corrigir uma “injustiça”, mas criaram outra.
A associação foi hoje ouvida sobre a lei proposta pelo Governo que o parlamento aprovou em 22 de Dezembro, em apenas dois dias, já na margem do prazo limite para que fosse apresentada a nova configuração ao Eurostat, tendo em conta a distribuição de fundos comunitários a partir de 2027.
Foram então aprovadas alterações ao regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituíssem como Nomenclaturas de Unidade Territorial para Fins Estatísticos (NUTS, na sigla em inglês) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.
A proposta do Governo foi apresentada para “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à AML.
Desta forma, ao separar a Península de Setúbal da restante área metropolitana para recebimento de fundos, estes municípios da margem sul do Tejo poderão receber mais fundos comunitários comparticipados a uma taxa mais elevada, por terem em conjunto um PIB mais baixo do que a média dos restantes municípios da AML.
A celeridade de aprovação das alterações fez com que nem a ANMP nem a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) tenham tido tempo de apresentar o seu parecer prévio obrigatório, que foi apenas entregue já depois de as alterações terem sido aprovadas.
