Reforçar e complementar a resposta existente para as situações de maior carência habitacional identificadas entre os principais objectivos

Entre a ordem de trabalhos para a reunião da Câmara Municipal de Sesimbra, que começou pelas de 10 horas de ontem, no Auditório Conde Ferreira, está a aprovação da Estratégia Local de Habitação pela Câmara Municipal e a posterior submissão à aprovação do IHRU e da Assembleia Municipal.

No âmbito da Nova Geração das Políticas de Habitação, aprovada em 2018, surge o programa 1.º Direito – programa de apoio ao acesso à habitação, que visa dar resposta às situações de pessoas e famílias que vivam em condições de grave carência habitacional.

A Estratégia Local de Habitação (ELH) é, por sua vez, o instrumento de planeamento da iniciativa municipal que resulta do programa 1.º Direito e está direccionada para apoiar as famílias que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada.

A ELH de Sesimbra, enquanto documento estratégico em matéria de política habitacional local, assume, de acordo com o município, “estas orientações e pretende promover uma resposta integrada para os problemas habitacionais da população residente na área geográfica do concelho de Sesimbra”.

Entre os principais objectivos está “reforçar e complementar a resposta já existente para as situações de maior carência habitacional identificadas, reforçar as dinâmicas de reabilitação urbana e tentar promover uma maior regulação do mercado de habitação, contribuindo para um acesso mais eficaz à habitação, para um parque habitacional mais qualificado, para um habitat mais valorizado e consequentemente para a melhoria do planeamento local e das condições de vida da população sesimbrense aliada a um reforço da coesão social e territorial”.

Esta estratégia é, assim, um “instrumento essencial de planeamento local que coloca os municípios como actores privilegiados em matéria de habitação e inclusão social, reforçando a sua intervenção nestes domínios”.

A sua implementação deve assentar “numa abordagem integrada e estratégica que assegure a articulação do domínio da habitação com outros domínios da actuação municipal que com este se correlacionam, nomeadamente a acção social, o ordenamento do território, o urbanismo, a promoção de emprego e formação profissional, a educação e a saúde”.

A estratégia de intervenção apresentada da ELH de Sesimbra tem um horizonte temporal de seis anos, tal como previsto no programa 1.º Direito.

O município entendeu “ser igualmente importante, para além da reabilitação do seu parque habitacional, construção e aquisição de novos fogos previstos e apoiados pelo 1.º Direito, implementar ainda medidas que estimulem a oferta de habitação em regime de renda acessível, por forma abranger uma faixa da população intermédia que não é passível de ser apoiada pelo 1.º Direito”.

Há 523 agregados a viver em condições de insalubridade

No total, foram contabilizados no concelho 523 agregados a viverem em condições de insalubridade ou outras igualmente indignas ou inadequadas.

Da responsabilidade da Câmara Municipal são 439, incluindo os 139 que já fazem parte do seu parque habitacional. Os restantes, que perfazem os 523, serão da responsabilidade da Santa Casa de Sesimbra – reabilitação de 51 fogos, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – reabilitação de 16 fogos, e de particulares – reabilitação/reconstrução de 17 fogos.

Prevê-se que o investimento total no concelho de Sesimbra ascenderá a 54,6 milhões de euros. No que respeita ao município, a ELH de Sesimbra propõe a reabilitação de 139 fogos municipais, a construção de 156 novos fogos, a reconstrução de 12 e a aquisição de 132 prontos a habitar.

Prevê-se que em termos totais estas operações irão custar à Câmara Municipal nos próximos seis anos o valor de 49,2 milhões de euros.