30 Novembro 2022, Quarta-feira
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Município quer esclarecer atraso na construção do novo tribunal

A Câmara Municipal de Sesimbra enviou um pedido de esclarecimento ao secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, sobre o processo de construção do novo Tribunal de Sesimbra. No documento, manifesta preocupação com a falta de condições de trabalho nas actuais instalações e com o atraso no início da construção do equipamento.
Em 2017, a autarquia e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça assinaram um protocolo de colaboração que estabelecia um prazo máximo de quatro anos para o início da construção do equipamento.

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Com base nesse acordo, o município garantiu “a cedência de um terreno, junto à Moagem de Sampaio, a elaboração de projectos, a coordenação e fiscalização técnica da empreitada e todos os encargos com a execução dos arruamentos, estacionamentos, infraestruturas e respectivas ligações de água, esgotos, electricidade, telecomunicações e arranjos exteriores”. Nessa altura, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou então o projecto, que entregou posteriormente em Maio de 2019, e diz que até ao momento “o IGFEJ continua a aguardar a publicação da portaria de extensão de encargos que possibilita o lançamento do procedimento”, considerando “incompreensível, mesmo no actual contexto, que uma obra fundamental esteja há dois anos a aguardar a publicação da portaria, solicitada desde 2019”.

Neste sentido, a autarquia reforça que as condições do actual Tribunal de Sesimbra são “dramáticas para funcionários, magistrados, utentes, reclusos e arguidos que não possuem sequer instalações no edifício. A ‘instalação’ para aguardar a respectiva audiência ou diligência são as carrinhas celulares” e afirma “toda a disponibilidade para colaborar numa solução para que o projecto seja uma realidade, muito em breve”.

 

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