Apesar de a escola ter sido incluída no programa nacional de requalificação de estabelecimentos de ensino, continua sem financiamento aprovado

Construída em 1988 e sem obras de reabilitação desde então, a Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços carece de urgente requalificação, considera a Câmara Municipal do Seixal, que exige financiamento para a intervenção. “Apesar de a escola ter sido incluída no programa nacional de requalificação de estabelecimentos de ensino, o processo continua sem financiamento aprovado”, indica a autarquia.

Em nota de Imprensa, aponta que este equipamento foi construído sem pavilhão escolar e não foi alvo de qualquer intervenção de reabilitação desse a sua inauguração. Atualmente, o estabelecimento apresenta “múltiplos problemas estruturais e funcionais, entre os quais coberturas com amianto, humidades e infiltrações, elevado desconforto térmico, instalações sanitárias degradadas ou avariadas, fissuras nas estruturas e pavimentos desnivelados”, identifica a autarquia.

A mesma nota de Imprensa lembra que o quadro de transferência de competências para os municípios na área da educação, estabelecido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, entrou em vigor no município do Seixal a partir de 1 de abril de 2022. Este diploma prevê um regime transitório durante o qual as responsabilidades relativas à construção, requalificação e modernização de edifícios escolares continuam a ser exercidas pelo Ministério da Educação, assegurado o respetivo financiamento. O mesmo entendimento resulta do acordo sectorial celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assegura a câmara que apesar das diversas carências existentes na Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços, “o Governo não a incluiu inicialmente no mapeamento das escolas a requalificar”, decisão que a Câmara Municipal do Seixal “contestou e reivindicou a inclusão deste estabelecimento de ensino, assim como das escolas Nun’Álvares, Básica de Corroios, Prof. Dr. Carlos Ribeiro e Pedro Eanes Lobato”.

Visitas confirmam degradação

Em setembro de 2023, por iniciativa da autarquia, estas escolas foram visitadas pela então ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e pela presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), Teresa Almeida. A visita “permitiu verificar o estado de degradação dos estabelecimentos e reforçar a necessidade da sua requalificação”.

Na sequência desta visita, foi reconhecida a pertinência das reivindicações da Câmara Municipal do Seixal, tendo sido assumido que as referidas escolas, entre as quais a Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços, deveriam ser incluídas no mapeamento das intervenções prioritárias.

Lembra a autarquia que, em novembro de 2024, “confirmou que as suas propostas tinham sido aceites, passando a integrar o programa de requalificação as escolas Básica de Vale de Milhaços, Básica Pedro Eanes Lobato (Amora), Básica Prof. Dr. Carlos Ribeiro (Pinhal de Frades), Básica de Corroios e Básica Nun’Álvares (Arrentela)”.

Neste processo foi “igualmente aceite a proposta de construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e secundária em Fernão Ferro”.

Com esta decisão, o concelho do Seixal passou a ter todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário incluídas no programa nacional de recuperação e reabilitação, bem como a construção da escola há muito reivindicada para Fernão Ferro.

Contudo, o financiamento destas intervenções “ainda não foi assegurado”, afirma acrescentando que “até ao momento, apenas foram publicados avisos destinados às escolas abrangidas pelo acordo setorial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não tendo sido ainda lançados avisos para os restantes estabelecimentos”.

Sublinha a Câmara Municipal do Seixal que “já concluiu o projeto de execução para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços”, sendo que a intervenção prevista contempla, entre outras medidas, a “substituição das coberturas para remoção do amianto e resolução dos problemas de infiltrações e humidades, a reabilitação das fachadas dos pavilhões, a intervenção nos balneários junto aos campos de jogos exteriores e nas instalações sanitárias, a substituição de mobiliário, equipamentos e portas, a reformulação das redes de águas e eletricidade, o tratamento e pintura de paredes, tetos e pavimentos, a substituição das caixilharias em alumínio e dos bebedouros, a requalificação de pavimentos exteriores, taludes e muretes e a construção de um pavilhão desportivo escolar”.

Pessoal não docente

Quanto ao pessoal não docente, a transferência de competências no domínio da educação determinou a passagem para os municípios das responsabilidades relativas à contratação, gestão e afetação destes trabalhadores. A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, estabelece os rácios de pessoal não docente por estabelecimento de ensino, os quais se “revelam atualmente desajustados face ao aumento do número de alunos, à criação de novas salas de pré-escolar e de ensino especializado e à abertura de novas turmas do ensino básico e secundário”.

Diz ainda a Câmara do Seixal que a substituição de trabalhadores não docentes em situação de baixa prolongada “também não é financiada pela tutela, recaindo integralmente sobre o orçamento municipal a responsabilidade pela contratação temporária ou pela adoção de soluções alternativas”. Para mitigar estas situações, o município criou, com recursos próprios, “uma bolsa de 17 trabalhadores adicionais acima do rácio autorizado, medida que, ainda assim, se revela insuficiente face às necessidades existentes”.

A transferência de competências no domínio da educação “está a provocar um impacto significativo nas finanças municipais, registando-se um défice acumulado aproximado de 12 milhões de euros desde 2022”, afirma a Câmara do Seixal que, ao mesmo tempo, recorda que “foi garantido, aquando da transferência destas competências, que os municípios receberiam os recursos financeiros necessários para o seu exercício, situação que não se tem verificado”.