27 Junho 2022, Segunda-feira
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Seixal aprova delegação de competências e transferência de verbas para as escolas

Transferidos 2.163.861,06 euros para as direcções dos estabelecimentos de ensino do concelho

 

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A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje a delegação de competências e consequente transferência de mais de dois milhões de euros para os agrupamentos escolares do concelho.

A transferência de 2.163.861,06 euros para as direcções dos estabelecimentos de ensino do concelho do Seixal surge no âmbito do processo de transferência de competências que tem sido criticado pelo município do distrito de Setúbal.

Com esta verbas as escolas darão resposta às necessidades mais prementes no que respeita à manutenção e funcionamento dos edifícios escolares, ao fornecimento de refeições, à gestão dos transportes, entre outros aspectos.

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Na reunião de câmara o presidente da autarquia (PCP) criticou a forma como o processo tem sido conduzido, indicando que na sua opinião o Governo “tem nota negativa”.

“Estamos a ser confrontados com um conjunto de insuficiências. Não há nenhum ponto que seja claro e objectivo e que esteja escrito”, disse Joaquim Santos adiantando que a autarquia quer que seja assinado um auto de transferência entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal do Seixal que defina as responsabilidades de ambas as partes.

O presidente do executivo disse ainda que a autarquia “descobriu com espanto” que os assistentes operacionais e assistentes técnicos transferidos pelo Ministério da Educação no âmbito deste processo não tinham direito ao pagamento de trabalho extraordinário, nem a medicina do trabalho nem a formação.

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“Ficámos estupefactos como é que o Ministério da Educação sendo Governo não concretiza os direitos dos trabalhadores nas escolas da sua responsabilidade”, disse assegurando que agora vão ter todos esses direitos pagos pela câmara.

Do ponto de vista prático, adiantou, este tem sido “um processo complexo pela sua opacidade e pela falta de informação prévia sobre os recursos, os meios e as necessidades”.

“Inclusive vejam só, sobre o mobiliário temos esta pérola: o único que transita é o que é usado pelo trabalhador que transitou para a câmara. No caso do assistente técnico é a secretária e o computador, nos refeitórios é a cozinha o resto é do Ministério da Educação. E nada disto está escrito”, disse explicando que o mesmo lhe foi transmitido em reunião com o director regional de Educação.

Em resposta a esta informação do presidente da autarquia, o vereador do Partido Socialista Eduardo Rodrigues disse não ter dúvidas que em matéria de transferência de competências há muito a fazer, mas que a forma como Joaquim Santos refere culpando o Governo “por tudo” leva a que tenha de dar um desconto para poder acreditar em alguma coisa.

O Município do Seixal tem manifestado a sua discordância relativamente à insuficiência de recursos financeiros transferidos para a autarquia no âmbito da transferência de competências na área da educação que iniciou a 1 de Abril de 2022.

Num levantamento realizado junto dos agrupamentos escolares e escolas secundárias, a Câmara Municipal do Seixal apurou que é necessária uma transferência superior a 17 milhões de euros, mas que o Ministério da Educação está a transferir, por duodécimos, cerca de 11, 6 milhões de euros, estando em curso um processo negocial para a actualização de verbas.

Segundo a autarquia, o duodécimo recebido referente ao mês de Abril de 2022 não corresponde aos valores publicados, estando em falta uma parte da verba.

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