A Câmara Municipal do Seixal manifestou, nesta sexta-feira, 31, estar “solidária” com a Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do concelho seixalense e quer ver revertida a decisão judicial de congelamento das contas bancárias da corporação.
A associação viu-se recentemente “envolvida num processo judicial por despedimento de um bombeiro que violou de forma grave e irreparável os seus deveres profissionais, a quem, por meros expedientes processuais, foi dada razão pelo tribunal”, lembra a autarquia em nota de Imprensa.
No seguimento do caso, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, “foi estabelecido um procedimento cautelar, remetido ao Banco de Portugal e posteriormente notificado à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal do respectivo arresto de depósitos bancários, ficando todas as suas contas indisponíveis a partir de 30 de Março de 2017”. O município promete “apoio a todas as medidas entendidas como apropriadas à imediata reversão da irresponsável decisão” judicial.
“Entende a autarquia que todos aqueles que dedicam a sua vida ao serviço público, de forma dedicada e abnegada, não podem deixar de repudiar decisões que, independentemente da legalidade que as suportam, são completamente desprovidas de sentido de justiça e de preservação do bem comum”, afirma a edilidade, defendendo que a decisão do tribunal “impede a prestação de socorro à população, obstaculizando a actividade humanitária de um corpo de bombeiros que serve aproximadamente 120 mil pessoas, além de colocar em causa, de forma cega, a devida remuneração de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais activos corpos de bombeiros do País”.
A Câmara Municipal sublinha ainda que a corporação “integra o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais”, reiterando “apoio a todas as medidas entendidas como apropriadas à imediata reversão da irresponsável decisão que impede o socorro às populações do concelho do Seixal”.
