Autarquia opõe-se à extinção do CDOS de Setúbal e defende a continuidade das 17 corporações na península
A lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) que determina a extinção do Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Setúbal já mereceu o repúdio da Câmara Municipal de Palmela. A posição da autarquia foi assumida numa moção, aprovada por unanimidade, na última quarta-feira.
No documento, a edilidade manifesta discordância “face à implementação do modelo territorial previsto na lei orgânica da ANEPC e à consequente extinção do CDOS de Setúbal, com a integração dos 17 corpos de bombeiros da Península no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa”. A Câmara Municipal exige “um olhar atento sobre as necessidades e especificidades da Península de Setúbal e das suas corporações de bombeiros, que lutam por maior sustentabilidade e melhores condições para o desempenho da sua acção benévola e, na maior parte das vezes, voluntária”, lê-se na moção, que deixa um apelo à tutela.
“Sugerir que, face ao pedido já entregue pelo Governo português à União Europeia, com vista à criação da NUT II Península de Setúbal, a região possa ser tida em consideração, desde já, no desenho da estrutura operacional da ANEPC, através da criação de um Comando sub-regional da Península de Setúbal (evitando um processo penalizador, que poderá ter condições para ser revertido em poucos anos).” Ao mesmo tempo, solicita que a administração central clarifique a sua posição “no que respeita ao interesse na cedência de um terreno em Aires para a construção de novas instalações para o Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal (ou futuro Comando sub-regional)”.
Ao abrigo da referida lei orgânica de 2019, “os 17 corpos de bombeiros da Península de Setúbal serão integrados no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa, instalado na sede da ANEPC, em Carnaxide, enquanto os oito corpos do sul do distrito serão integrados no Comando sub-regional do Alentejo Litoral e no Comando Regional do Alentejo”, lembra a autarquia, que critica a medida.
Distrito volta a ser penalizado por integrar a AML
“O Distrito de Setúbal volta a ser penalizado por fazer parte da Área Metropolitana de Lisboa e, apesar de já ter dado entrada, em Bruxelas, o pedido do Governo português para a criação de uma nova NUTS II Península de Setúbal, o território não poderá esperar pela sua implementação para reverter este novo desenho da protecção civil e segurança na região”, considera. Até porque, defende o município, existem nuances nesta região que devem ser tidas em conta. “A densidade populacional, a presença de alguns dos principais polos industriais e nós rodoviários e ferroviários do País, um dos números mais elevados de ocorrências, a nível nacional, e a existência de bens naturais de grande relevo, como o Estuário do Sado e a Arrábida, merecem uma atenção especial e dedicada, que só um comando de proximidade pode garantir.”
A autarquia recorda que a Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal “já se manifestou contra a integração das corporações da Península de Setúbal no Comando sub-regional da AML”, por considerar que a decisão “causará enormes constrangimentos na gestão operacional”. E, a concluir, o município salienta que a situação está a dificultar o planeamento a curto prazo em matéria de protecção civil. “Sem que haja uma data anunciada para o encerramento efectivo do CDOS de Setúbal e transferência de comando, a situação verificada na região é preocupante e de grande instabilidade, num contexto de pandemia e preparação da próxima época de incêndios, entre tantos outros desafios.”
A autarquia decidiu remeter a moção ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro e ao ministro da Administração Interna, bem como à secretária de Estado da Protecção Civil e grupos parlamentares, entre várias entidades.
