21 Junho 2021, Segunda-feira
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Câmara da Moita rejeita projecto de descentralização de competências no domínio da Acção Social

Município manifesta discordância e afirma que plano terá sérios custos para população

 

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Durante a reunião de Câmara realizada na última semana, na Moita, aquele executivo aprovou por maioria, a pronúncia sobre o projecto de concretização de descentralização de competências do Estado para as autarquias, no domínio da Acção Social.

“A Câmara Municipal da Moita reforça a recusa, para 2021, da transferência de competências nesta área e manifesta a sua discordância sobre o teor do projecto de mapa, enviado pelo Governo, que contém os elementos financeiros, bem como os recursos humanos, os acordos e protocolos vigentes e o número de processos familiares em acompanhamento no Município”, afirma a autarquia liderada pelo presidente Rui Garcia (CDU).

A deliberação em causa refere ainda que este processo de descentralização de competências para as autarquias locais prefigura “uma situação de agravamento do subfinanciamento” das câmaras, com “sérios custos para a população do concelho”, defende.

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O documento vai mais longe e assinala que este processo compromete “o cumprimento dos objectivos estratégicos de eficácia, eficiência e qualidade do serviço público”, impossibilitando uma “resposta adequada aos problemas” das populações, que possibilite a existência de “um serviço público de acesso universal” e que seja “promotor de igualdade e inclusão social”.

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