Núcleos precários continuam a crescer diariamente em terrenos públicos perante o silêncio do Estado Central 

A Câmara de Almada exige que o Governo avance com um “plano de acção e uma resposta imediata, quer para o flagelo social e sanitário que se tem agudizado nos terrenos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em Penajoia e no Raposo, quer para a necessária reposição da legalidade urbanística”.

Esta é uma das medidas aprovadas pela vereação na reunião de câmara da passada segunda-feira, onde foi ainda deliberado “exigir ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a dignidade, a segurança, o acompanhamento e a promoção da inclusão social das pessoas que se encontram instaladas naqueles terrenos”.

Numa proposta com sete páginas, onde é descrito todo o procedimento da autarquia desde Julho de 2023 junto dos ministros da Habitação – tanto do PS como da AD – e também do IHRU para que seja encontrada uma “solução efectiva” para os bairros degradados e ilegais de Penajoia e Raposo, a cronologia termina em Julho de 2025 com crítica negativa ao Governo de Luís Montenegro.

“A ausência de respostas do Estado Central tem determinado a expansão de construção ilegal nos bairros de Penajoia e Raposo, com elevados impactos sociodemográficos no território. Nestes casos, a omissão do Estado ainda é mais gritante, uma vez que estas construções são realizadas em terrenos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Contudo, volvido cerca de um ano sobre as primeiras respostas do actual Governo, a perguntas parlamentares, aos problemas vivenciados em Penajoia e no Raposo, nada aconteceu”.

Lê-se ainda na proposta que, a “24 de Junho, o Governo anunciou o pacote de medidas “Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação” com o objectivo de “garantir soluções de habitação para todas as gerações — jovens, famílias e idosos —, nas cidades e nos territórios de alta e baixa densidade”. Porém, afirma o executivo municipal, que “nenhuma das medidas apresentadas responde à situação de emergência que se vive actualmente”.

Ao mesmo tempo, sublinha que o problema da construção de bairros de génese ilegal estende-se à Área Metropolitana de Lisboa, o que acontece em “total desrespeito pelos critérios mínimos de dignidade, salubridade e legalidade”. Além disso, “muitas destas situações indignas são aproveitadas para fins económicos e especulação imobiliária”.

A moção “Pela promoção de uma política de habitação digna, justa e igual”, aprovada por unanimidade na mesma reunião pública, refere ainda que este é um problema “transversal, agravado pelo aumento exponencial dos preços da habitação, que subiram 18,7% no primeiro trimestre deste ano – o maior crescimento em seis anos”.

Como medida de contenção deste problema, Almada aprovou a sua Estratégia Local de Habitação em 2019, na qual “foi pioneira”, através da qual tem vindo a “concretizar soluções estruturais, como no 2.º Torrão e nas Terras do Lelo e Abreu, e a beneficiar de instrumentos como o 1.º Direito, Porta de Entrada e o Plano de Recuperação e Resiliência”.

Ainda segundo a proposta “as respostas e medidas prosseguidas pelo município de Almada, seja pela intervenção directa através de construção habitação pública, seja pelo apoio ao arrendamento, seja na reabilitação de fogos municipais, permitiram dar respostas dignas após as intervenções prosseguidas no 2.º Torrão, a eliminação total do bairro nas Terras do Lelo e Abreu, assim como redinamizar os realojamentos via Habit’Almada”.

“Só no actual mandato, o município já atribuiu 329 habitações, reabilitou 314, adquiriu 49 e tem 95 em construção e 140 em fase de loteamento”, dá a saber a autarquia em nota de Imprensa.

Agora volta a exigir ao Governo e ao IHRU, o instituto público responsável pela gestão habitacional em terrenos do Estado, que “intervenha com urgência nos núcleos precários de Penajoia e Raposo que, apesar dos alertas e pedidos de intervenção, continuam a crescer diariamente em terrenos públicos perante o silêncio do executivo”. 

IL acusa Câmara de “falhanço político prolongado” nos bairros ilegais

A Iniciativa Liberal em Almada acusou ontem a Câmara Municipal de desresponsabilização e “falhanço político prolongado” devido a “décadas de inacção” nos bairros ilegais no concelho.

Em comunicado, a IL/Almada considerou “inaceitáveis” declarações da presidente da autarquia, Inês de Medeiros (PS), durante a “Cimeira da Grande Lisboa”, um evento da SIC Notícias realizado na terça-feira à noite, para debater os temas de habitação, segurança e transportes.

Na nota, a força política considerou que a existência e a degradação de bairros ilegais no concelho, como o bairro do 2.º Torrão, Penajoia, Terras da Costa e Raposo, “são hoje símbolos de um falhanço político prolongado e de uma administração que, durante décadas — primeiro sob a CDU, depois sob o PS e o PSD — virou a cara ao problema”.

Segundo a IL/Almada, as famílias do 2.º Torrão “continuam à espera de realojamento digno, a Penajoia cresce de forma descontrolada, o bairro do Raposo permanece esquecido e nas Terras da Costa ainda subsistem algumas situações por resolver”.

A resposta da autarquia tem sido “a desculpa sistemática: ‘os terrenos não são nossos’”, considerou a IL/Almada, para quem esta justificação “não só não resolve os problemas como demonstra total incapacidade política e falta de vontade de agir”, além de ausência de “estratégia, liderança e responsabilidade”.

O partido considerou ainda que, na conferência, Inês de Medeiros “voltou a lavar as mãos da responsabilidade municipal, transferindo culpas para o Estado Central”, demonstrando “uma postura absolutamente inaceitável para quem lidera os destinos de uma cidade como Almada, ignorando o papel do município no ordenamento, fiscalização e intervenção social”.

O partido considerou como “apenas mais um exercício de retórica inconsequente” uma moção aprovada por unanimidade, pela Câmara de Almada, na segunda-feira, em defesa de “habitação digna”, na qual exige respostas do Governo para o “flagelo social e sanitário” nos terrenos de Penajoia e do Raposo.

A IL/Almada defendeu a necessidade de uma “fiscalização efectiva e contínua da expansão ilegal”, a “contenção imediata da ocupação de solos públicos e privados”, um “plano transparente e realista de realojamento digno e célere das famílias” e “políticas de habitação centradas na legalidade, na dignidade e na sustentabilidade social e financeira”.

A “Cimeira da Grande Lisboa” juntou na SIC Notícias cinco presidentes de câmara (Almada, Lisboa, Loures, Oeiras e Sintra) e o vice-presidente da autarquia de Cascais para debater os temas de habitação, segurança e transportes.

Lusa