Objectivo é permitir a criação de “corredores ecológicos, uma boa protecção ambiental, da floresta, dos espaços circundantes [e de] vias de acesso”

O Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta (PIERMC), no concelho de Alcácer do Sal, com regras para ordenar uma área de 1.679 hectares, foi esta quarta-feira aprovado e entra em vigor na quinta-feira.

A deliberação que formaliza a aprovação do PIERMC, que consta de um aviso publicado hoje em Diário da República (DR), surge após decisão favorável da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, em Abril deste ano.

A área de intervenção do PIERMC, na freguesia da Comporta, “é integralmente classificada como solo rústico e qualificada como Espaços Florestais – Espaços Florestais de Produção”, lê-se no documento consultado pela agência Lusa.

O presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença, disse à Lusa que o plano visa “ordenar o espaço rural” daquela área, vendida como quintas, há cerca de 20 anos, pela Herdade da Comporta a cerca de 50 proprietários.

Desta forma, o objectivo é permitir a criação de “corredores ecológicos, uma boa protecção ambiental, da floresta, dos espaços circundantes [e de] vias de acesso”, acrescentou o autarca.

“Caso a câmara não tivesse decidido avançar com este plano, que no fundo é um Plano de Pormenor para solo rústico, o que poderia acontecer era o desmando completo, a anarquia, com pedidos sucessivos para camas turísticas sem que toda aquela zona tivesse as condições apropriadas e ordenadas”, argumentou.

O documento estabelece que “a intensidade turística máxima na área de intervenção do PIERMC é de 3.100 camas, onde se incluem as camas contabilizadas como compromissos urbanísticos” anteriores e suspensos até à entrada em vigor do plano.

“Os promotores queriam bastante mais, mas [a autarquia] situou-se [neste] valor, de acordo com o número de camas que o município tem e dispõe”, sendo um número “apropriado para a zona em causa”, alegou.

A câmara “reparou que, por antecipação, não podia continuar a observar e a licenciar hipotéticos requerimentos de forma avulsa”, frisou.

E, continuou, “isto tinha de ter uma abordagem” para evitar” que o terreno fosse retalhado, ficasse desordenado” e fosse definida “uma disciplina para os proprietários, entidades públicas e privadas”.

Para o autarca, “a grande vantagem” deste plano, em relação a outro solo rural ou rústico, é o “ordenamento desta área”, em termos de “caminhos, zonas de circulação para recolha de resíduos [e] vias infra-estruturais que são indispensáveis para os proprietários que querem construir”.

O plano “define o uso e a ocupação do solo” da área de intervenção e “estabelece as regras da sua execução”.

Os três eixos prioritários de actuação são economia e desenvolvimento local, sustentabilidade ambiental e valorização do território, governança e cooperação, sendo definidas acções para cada um deles.

Estabelece ainda a criação de “soluções sustentáveis de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, o entendimento entre proprietários sobre responsabilidades comuns”, assim como “a necessidade de assegurar a cooperação entre entidades públicas e privadas”.

Para avançar com o plano, cujo prazo de execução é de 10 anos, a câmara celebrou um contrato de urbanização com a Associação de Proprietários Agro-Florestais da Comporta (APAFLOC), composta por cerca de 50 proprietários dos prédios situados na área de intervenção.

É a APOFLOC “que vem desenvolvendo todo o trabalho, supervisionado por um conjunto numeroso de entidades, como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas”, referiu o autarca.

“Quem quer que seja proprietário de uma quinta ou um terreno está condicionado às regras” do PIERMC, como “os índices de construção, o número de pisos, as distâncias [e] os perímetros”.

Após a entrada em vigor deste plano, compete à APAFLOC, enquanto entidade gestora, elaborar no prazo de 180 dias uma proposta de regulamento com as regras de funcionamento do PIERMC.