13 Abril 2021, Terça-feira
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Município rejeita competências do Estado na área da Acção Social

Decisão, que ainda vai à Assembleia Municipal, foi aprovada por CDU com abstenção do PS

 

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O Município de Alcácer do Sal recusa transferências do Estado na área da Acção Social. A decisão foi aprovada esta quinta-feira, em reunião municipal, com os votos da maioria CDU e a abstenção do PS.

O presidente Vitor Proença (CDU) recordou que essas competências são obrigatórias para os municípios apenas em Março de 2022 e afirmou que “em 2021 não há condições” para a Câmara de Alcácer do Sal e a entidade intermunicipal (CIMAL), assumirem esse encargo.

Por parte do PS, o vereador Gabriel Geraldo defendeu que está a ser “adiado o inevitável” e que “quanto mais tarde e todas de uma vez, maior impacto [as transferências] vão ter no município”.

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Nuno Pestana, vereador da CDU com o pelouro da Acção Social, respondeu com uma pergunta. “Se, em plena pandemia, o Governo se demitiu das suas obrigações, dispensando técnicos da Rede Local de Inserção Social, como será quando estas competências forem dos municípios?”, questionou.

A proposta de rejeição das competências vai agora a Assembleia Municipal.

Obra adjudicada

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Na mesma reunião, a Câmara de Alcácer aprovou também a ratificação da adjudicação da empreitada de reparação da passagem hidráulica na estrada de acesso a Santa Catarina. A obra foi adjudicada ao único concorrente, a Construções Barbosa, por 239 mil euros.

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