MP dizia que autarca estava indiciado de dois crimes e pedia suspensão de mandato e proibição de contacto com outros arguidos, mas a decisão do juiz de instrução não corresponde a nada disso
O autarca de Sines, Nuno Mascarenhas, foi esta segunda-feira colocado em liberdade depois de o juiz de instrução criminal ter decidido aplicar-lhe apenas a menos gravosa das medidas de coacção, o Termo de Identidade e Residência (TIR).
No comunicado emitido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) não é referida a indiciação de qualquer crime ao presidente da Câmara Municipal de Sines, ao contrário do que acontece relativamente aos outros detidos. Nos outros quatro casos, a nota do tribunal aponta os crimes de que são suspeitos mas no caso de Nuno Mascarenhas não há indicação, por parte do juiz de instrução, da suspeita de qualquer crime.
Por outro lado, com base no mesmo comunicado, sabe-se que o juiz não validou os crimes de prevaricação e de corrupção ativa e passiva que estavam imputados a alguns arguidos e estes dois crimes – prevaricação e corrupção passiva – eram precisamente os que o Ministério Público suspeitava que pudessem ter sido praticados por Nuno Mascarenhas.
A medida de coacção aplicada ao autarca socialista fica também muito longe da que era pedida pelo MP que pedia, para Nuno Mascarenhas, a suspensão de mandato, a proibição de contactos e de entrar nas instalações da autarquia.
Em suma, com a decisão do juiz de instrução, Nuno Dias Costa, o presidente da Câmara de Sines não fica legalmente impedido de continuar o exercício do mandata para que foi eleito pelo que o autarca é livre, se for esse o seu desejo de voltar às funções.
Após o interrogatório dos arguidos pelo juiz, que durou quatro dias, o Tribunal Central de Instrução Criminal os cinco detidos ficaram todos sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade.
Os administradores Rui Oliveira Neves e Afonso Salema, ambos da empresa Start Campus, ficaram submetidos a Termo de Identidade e Residência (TIR), a medida de coação menos gravosa, e estão indiciados em co-autoria de um crime de tráfico de influência e um crime de oferta indevida de vantagem
O arguido Diogo Lacerda Machado, advogado, consultor e amigo do primeiro-ministro, ficou sujeito a prestar uma caução de 150 mil euros no prazo de 15 dias e a não se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar o respetivo passaporte à guarda do tribunal no prazo de 24 horas.
Vítor Escária, ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro, António Costa, ficou sujeito a não se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar o respetivo passaporte à guarda do tribunal no prazo de 24 horas.
O juiz Nuno Dias Costa considerou que Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária estão “fortemente indiciados” em co-autoria e na forma consumada de um crime de tráfico de influência.
A empresa Start Campus, que é arguida no processo, ficou de prestar caução no valor de 600 mil euros no prazo de 15 dias, tendo o juiz entendido que esta sociedade se mostra “fortemente indiciada” de um crime de tráfico de influência e de um crime de oferta indevida de vantagem, cuja prática se concretizou através dos administradores Afonso Salema e Rui Oliveira Neves.
Para o CEO da Start Campus Afonso Salema o MP tinha pedido a proibição de contactos e uma caução de 200 mil euros e para o também administrador da empresa Rui Oliveira Neves uma caução de 100 mil euros e igualmente proibição de contactos.
O primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito do MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão, tendo o Presidente da República marcado eleições antecipadas para 10 de Março de 2024.
Esta investigação tornou-se pública com a operação realizada na passada terça-feira pelo MP, que envolveu 42 buscas e levou à detenção de cinco pessoas.
No total, há nove arguidos no processo, incluindo o ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado, antigo secretário de Estado da Justiça e ex-porta-voz do PS João Tiago Silveira e a empresa Start Campus.
O processo está relacionado com a exploração de lítio em Montalegre e de Boticas (ambos distrito de Vila Real), com a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e com o projeto de construção de um centro de dados (Data Center) na zona industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus.
Segundo o MP, estão em causa os crimes de prevaricação, corrupção ativa e passiva de titular de cargo político e tráfico de influência.
