Prática de agentes e superiores setubalenses elogiada. Esquadra de Almada destaca-se positivamente por registos médicos de detidos
O Relatório Temático sobre a Polícia de Segurança Pública (PSP) elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), que funciona junto da Provedoria de Justiça, arrasa as condições das celas de detenção do Comando Distrital de Setúbal. Mas também deixa um louvor (ver caixa) aos agentes deste comando, por apresentação de práticas justificativas do uso de meios coercivos nas detenções, e um sublinhado à Esquadra de Almada no que toca a registos médicos dos detidos.
De acordo com o documento publicado na última quarta-feira, e quentem por base visitas de monitorização realizadas em 2022 a 15 instalações da PSP de norte a sul do País, as celas do Comando Distrital de Setúbal “não têm reunidas as condições necessárias a uma detenção digna e segura”. E o MNP recomenda a suspensão imediata do seu uso, ao mesmo tempo que descreve os problemas de falta de condições materiais ali encontrados.
“Além do seu estado globalmente envelhecido, as celas apresentam, em lugar de uma janela, uma chapa metálica perfurada sobre a porta, sem sistema de fecho, nem vidro, o que, por um lado, impede a iluminação natural e, por outro, não garante o isolamento contra o frio. A isto acresce que estas celas não dispõem de botão de emergência, circunstância que é agravada pela inexistência de uma vigilância constante na zona de detenção. O MNP recomenda que a utilização destas celas seja suspensa até à realização das intervenções necessárias”, lê-se no relatório.
À ausência de “um dispositivo para emissão de sinal sonoro que permita ao detido o chamamento do guarda vigilante em caso de necessidade de assistência”, junta-se também o problema de alojamento nas celas de ocupação dupla. Segundo o MNP, as “camas contíguas são um maciço de betão que serve de apoio a dois colchões,sem que seja possível respeitar entre eles a distância mínima regulamentar de um metro, designadamente no Comando Distrital de Setúbal e na área de detenção temporária da Bela Vista [Porto]”.
Situação que “atenta contra a privacidade e dignidade das pessoas detidas, podendo haver dois detidos desconhecidos a dormir com uma separação de meros centímetros entre os colchões”. A iluminação muito reduzida em algumas das celas visitadas merece também a chamada de atenção do MNP, já que provoca “um ambiente soturno e opressivo”. Nesta situação, além do Comando Distrital de Setúbal, são identifi cadas ainda o Cometlis [Lisboa], a Bela Vista (Porto) e a Esquadra de Casal de Cambra (Sintra).
Almada entre reparo e registo que é exemplo
Já a Esquadra de Almada (tal como Bela Vista e Casal de Cambra) é alvo de reparo pelo critério de escolha de cela adoptado. “O MNP presenciou situações em que os detidos foram alocados a celas com condições deficitárias – janelas partidas, falta de luminosidade ou torneiras avariadas – apesar de estarem disponíveis outros alojamentos com melhores condições materiais”.
A esquadra almadense recolhe, contudo, uma nota positiva no relatório, já que é apontada como exemplo no que toca aos registos referentes aos cuidados médicos prestados a detidos. “Em regra não existe nas esquadras uma forma de identifi car rapidamente os processos de detenção em que foram solicitados cuidados de saúde para a pessoa detida. A rápida identificação destas situações apenas foi possível ao MNP na Esquadra de Almada, onde se mantém em utilização o antigo modelo do Livro de Registos de Detenções, que contém colunas informativas sobre aspectos fundamentais do tratamento de detidos, entre os quais a existência ou não de assistência médica (e quando ocorreu), os contactos com o exterior e a alimentação.”
Em termos gerais, o relatório do MNP destaca, acima de tudo, a “inexistência de um sistema de videovigilância em praticamente todas as esquadras, comandos e zonas de detenção da PSP visitadas”, apesar do equipamento ter sido solicitado à direcção nacional da PSP. O MNP diz ter recebido “várias queixas de agentes da PSP sobre a falta de condições materiais de trabalho dignas”. Na Esquadra de Almada, os agentes referiram não terem “nem papel, nem água quente, quanto mais câmaras [de videovigilância]”
e lamentaram ainda a falta de condições dos vestiários.
Além do Comando Distrital de Setúbal e de Almada, entre as 15 instalações visitadas pelo MNP estiveram ainda, no que toca à região, as esquadras de Barreiro e Corroios.
Meios coercivos | Agentes e superiores com direito a louvor
O Comando Distrital de Setúbal recolhe, no documento, um louvor do MNP, face à “fundamentação legal do uso de meios coercivos, quer pelo agente relator quer pelos superiores hierárquicos”. “O MNP consultou processos que continham uma descrição excessivamente sumária dos factos que conduziram à necessidade de utilização de meios coercivos. A este nível, o MNP louva a prática seguida no Comando Distrital de Setúbal de fazer acompanhar o relatório de avaliação de meios coercivos do auto de notícia ou detenção”, elogia, para justificar de seguida a importância dessa prática.
“Estes documentos fornecem um maior detalhe sobre o circunstancialismo prévio que justificou a utilização da arma de fogo ou dos meios coercivos, constituindo um elemento fundamental para a apreciação da validade da conduta”, conclui o MNP.
