No início desta semana o Governo colocou em consulta pública o documento sobre as medidas que anunciou na área da habitação. Aquilo que se esperava era um documento com uma informação detalhada dessas medidas, mas não é isso que se encontra. O que foi colocado em consulta pública, mas não é do que uma apresentação geral, sendo bem revelador da forma como o Governo aborda a problemática da habitação.
Das diversas medidas anunciadas pelo Governo, não há uma rutura com aquilo que têm sido as opções políticas nesta área – a habitação continua a ser tratada como uma mercadoria, numa lógica de mercado, de negócio e de especulação. O que o Governo apresentou foi a atribuição de novos privilégios aos grupos económicos e aos especuladores imobiliários e a transferência de recursos públicos para alimentar os lucros especulativos. No fundamental, mantém-se as opções responsáveis pelas crescentes dificuldades no acesso à habitação.
Não faltam benefícios fiscais sobre os rendimentos prediais que beneficiarão sobretudo os grandes detentores de património imobiliário, já quanto à lei “Cristas”, imposta por PSD e CDS, que fragilizou e precarizou a posição dos inquilinos, facilitou os despejos e contribuiu para o aumento das rendas para valores proibitivos, nem uma palavra. Tarde e más horas anuncia a eliminação dos vistos gold, mas mantém diversos regimes fiscais, como o regime de residentes não habituais. Ao invés de travar a subida das prestações do crédito à habitação, propõe o financiamento dos escandalosos lucros da banca com recursos públicos. A promoção de habitação pública permanece limitada.
Na verdade, o Governo, procurando correr atrás do prejuízo com a apresentação destas medidas na área da habitação, não dá uma resposta séria aos problemas que se agravam dia após dia de quem procura uma habitação e não consegue encontrar, face aos elevados custos e aos baixos rendimentos, de quem sente o aumento brutal das taxas de juro na prestação mensal ao banco, ou os exorbitantes valores de renda cobrados no arrendamento, e não vê como esticar o salário ou a pensão que dão para cada vez menos, com a continuada perda de poder de compra.
É preciso proteger a habitação e impedir que as famílias possam ficar sem casa. Foi com este propósito, que por iniciativa do PCP foi discutido na Assembleia da República um Projeto de Lei, onde se propõe travar o aumento das prestações das famílias, pondo os lucros dos bancos a suportar a subida das taxas de juro; fixar o limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar e o reforço do poder negocial das famílias; criar uma moratória, por um máximo de 2 anos, suspendendo a amortização do capital e pagando juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam; e converter o crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas. O posicionamento de PS, PSD, IL e CH na recusa destas propostas, revelam a sua desconsideração pelos problemas que afetam as famílias, para favorecer os interesses da banca.
A atual situação exige que o Estado se assuma como grande promotor da habitação, mobilizando o património público para fins habitacionais e alargando a disponibilização de habitação pública; que promova, através do movimento cooperativo, de um parque habitacional, a custos e qualidade controlados, que proceda à revogação da lei dos despejos (NRAU), substituindo-a por legislação que reforce os direitos dos inquilinos, que regule o arrendamento e combata os valores de renda especulativos e que adote medidas que impeçam o despejo.
Só com uma firme intervenção do Estado é possível assegurar que o acesso a uma habitação condigna é mesmo um direito para todos.
