Proposta que solicita adiamento até 3 de Abril vai ser apreciada em reunião de Câmara
O executivo CDU, que gere a Câmara de Setúbal, quer solicitar ao Governo a prorrogação do prazo da aceitação da descentralização de competências na área da Acção Social, até 3 de Abril deste ano. Antes de ser enviado, este pedido vai ser apresentado e votado em próxima reunião de câmara e, se aprovado, posteriormente, discutido em Assembleia Municipal.
Esta transferência de competências do Governo deveria ter iniciado a 1 de Janeiro deste ano, mas ainda em 2022 a Câmara e Assembleia Municipal de Setúbal decidiram pedir o adiamento do assumir dessa responsabilidade na sequência do “reconhecimento por parte do Governo de que existem problemas que é preciso aprofundar neste domínio”, lembra o presidente da Câmara, André Martins.
Entretanto, foram aprofundadas algumas questões, mas nem todas terão ficado bem esclarecidas e “o Governo decidiu que as câmaras municipais poderiam pedir uma nova prorrogação do prazo de aceitação da descentralização na área da Acção Social até 3 de Abril”, disse o autarca a O SETUBALENSE. É a proposta com este pedido de prorrogação que a CDU vai apresentar em reunião de câmara.
O processo de descentralização de competências do Governo, na área da Educação, Saúde e Acção Social para as autarquias tem levantado questões por parte de autarcas em matéria do pacote financeiro e meios que deverá acompanhar estas transferências; é o que tem acontecido em Setúbal.
“Assumimos as responsabilidades na Educação, cumprimos a lei, mas dissemos que o fazíamos sob protesto porque é necessária a devida compensação de custos associados à mesma”, sublinha André Martins. E o mesmo aconteceu quanto à descentralização na área da Saúde, mas, “até hoje, não assinámos os autos de transferência por considerámos que o que está nos autos não corresponde à realidade que se pretendia ser transferida para a Câmara Municipal”.
“Estamos a acompanhar o processo, esperamos que essas situações sejam alteradas para então assinarmos os autos de transferência e assumir em pleno essa responsabilidade. Naturalmente que isso implica a atribuição das necessárias competências financeiras quanto aos custos a assumir pela Câmara Municipal”.
Para o presidente não há qualquer dúvida de que as autarquias, pela proximidade com as populações, conseguem gerir melhor algumas áreas que o Poder Central, mas vinca que estas responsabilidades “têm de ser compensadas” em termos financeiros. Caso contrário, a Câmara Municipal “perde capacidade de intervenção nas competências que já tem”, alerta André Martins.
