Lei obriga à concertação entre três concelho ribeirinhos do Tejo para dar andamento a candidaturas financeiras
A Câmara Municipal de Alcochete vai aderir ao modelo de co-gestão para a Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), que abrange também os municípios de Benavente e Vila Franca de Xira. A proposta foi aprovada, por unanimidade na reunião pública de 22 de Junho, e decorre do que está definido na Lei n.º 50/2018.
“A RNET e os municípios que estão envolvidos nesta área de co-gestão constam de uma Resolução do Conselho de Ministros datada de 2021, que necessita da intervenção do município de Alcochete, conjuntamente com os municípios de Vila Franca de Xira e de Benavente, porque só desta forma, mediante as actividades de gestão nesta área protegida, será possível a candidatura, tanto a nível de apoio técnico com do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), como a nível financeiro com o Fundo Ambiental e com o Fundo Permanente”, explicou a vereadora Ana Sofia Maduro, responsável pelo Sector Jurídico.
A verba em causa é de cerca de 100 mil euros, mas segundo disse o presidente da Câmara Municipal, Fernando Pinto, “Alcochete não tem acesso a candidatar-se”, estando a porta aberta só ao concelho de Benavente e ao de Vila Franca de Xira. É que, dos mais de 14 hectares da reserva, “a maior predominância é nestes dois concelhos”.
Apesar de a Alcochete “corresponder uma ínfima parte desta área hídrica, a legislação obriga que o concelho deve promover a sua adesão [à RNET] para não prejudicar os outros municípios”, explica o presidente. Ou seja, tem de existir “articulação entre os três concelhos para efeitos de candidatura ao fundo ambiental”, acrescenta.
A RNET foi criada em 1976, tendo como objetivos a manutenção das funções naturais numa zona representativa do ecossistema estuarino e a proteção do elevado número de aves migratórias que acorrem a este estuário. A RNET abrange uma área de 14 416,14 hectares, que inclui uma extensa superfície de águas estuarinas, campos de vasas recortadas por esteiras, mouchões, sapais, salinas e terrenos aluvionares agrícolas, designados por lezírias.
A Lei n.º 50/2018 aprova a Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e integra a competência dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas. Tal competência é densificada por via do Decreto-lei n.º 116/2019, de 21 de Agosto, o qual define o modelo de co-gestão das áreas protegidas, concretizando o princípio de participação dos órgãos municipais na respectiva gestão.
