A Câmara insiste que o Governo deveria fazer acompanhar a descentralização com mais verbas. Faltam 5,5 milhões de euros
A Câmara do Seixal considera que a verba que vai receber pela Transferência de Competências e Recursos do Ministério da Educação é “claramente e insuficiente” para fazer frente aos novos encargos que vai ter de assumir com as escolas, isto para cumprir o que está definido pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro.
Apesar de ter aprovado na reunião de Câmara, da passada quarta-feira, a minuta relativa a este auto de descentralização, promovendo uma “definição clara dos objectos, dos indicadores de medida e da moldura financeira actualizada indispensável ao pleno exercício das competências previstas”, o executivo municipal continua a contestar o envelope financeiro disponibilizado pelo Governo nesta matéria, para os municípios e entidades intermunicipais.
“Já em 2019, o município do Seixal manifestou a sua discordância relativamente ao projecto de mapa que continha os elementos financeiros respeitantes à transferência de competências que se revelavam claramente insuficientes para o exercício das competências transferidas”, refere a autarquia em nota de Imprensa. Esclarece ainda que “fez uma recolha aprofundada de informação, junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, que tornou evidente a insuficiência de recursos financeiros previstos transferir”.
Segundo o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, este levantamento “exaustivo”, reuniu informação que foi “transmitida ao Ministério da Educação”. No entanto, “o Instituto de Gestão Financeira da Educação reiterou, a 28 de Março, as verbas constantes do mapa de 2019”.
Pelas contas do executivo CDU, as áreas transferidas, que incluem transporte e acção social escolar, mais salários, instalações, entre outras, deveriam implicar uma transferência financeira “superior a 17 milhões de euros”, mas o Ministério da Educação “está a transferir cerca de 11,6 milhões de euros”.
Ou seja: “Além da verba ser claramente insuficiente em cerca de 5,5 milhões de euros, o que pode colocar em causa a saúde financeira do município, existem erros na lista publicada de pessoal não docente que foi agora transferido para as autarquias que urgem rectificação”, alerta Joaquim Santos.
Acrescenta a autarquia no mesmo documento, onde cita o presidente da Câmara do Seixal, que “apesar das verbas insuficientes e das incongruências na lista de trabalhadores a transferir, desde 1 de Abril que o Governo transferiu, através de decreto, para as câmaras municipais as competências na área da educação, a proposta aprovada em reunião pública pela eleitos no Seixal “tem como objectivo clarificar e estabilizar o conjunto de competências a transferir”.
