Presidente da Câmara felicitou moradores do Bairro dos Trabalhadores pela decisão judicial de reconhecimento do direito de retenção

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, manifestou-se satisfeito com a decisão judicial que reconheceu às famílias do Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, o direito de retenção das casas que pagaram nos últimos 25 anos, considerando que “importa agora que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [IHRU] assuma que os moradores visados devem usufruir em segurança das habitações”.

Isto porque o instituto público, credor de 5% das dívidas da falida Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, pretende assegurar a posse das casas onde residem as 41 famílias para as arrendar ou vender “por 13 mil euros”, valor a acrescentar ao que já pagaram nas últimas duas décadas e meia.

“Importa, agora, que o IHRU assuma definitivamente que os moradores do bairro visados, que sempre cumpriram as suas obrigações, devem finalmente poder usufruir em segurança das casas que quiseram comprar e pelas quais pagaram”, referiu o autarca, em nota publicada na sua página na rede social Facebook.

É nesse sentido que os moradores já haviam assegurado a O SETUBALENSE, na voz de Diogo Duarte, um dos elementos das famílias, que vão continuar a lutar, uma vez que consideram que a posição do IHRU representa “uma injustiça que se corre o risco de cometer, com consequências directas sobre a vida de algumas dezenas de pessoas”.

Já sobre a decisão da justiça de ter reconhecido que as famílias não são responsáveis pelos incumprimentos da cooperativa – que, garante o IHRU, terá deixado uma dívida superior a 530 mil euros -, disse o edil felicitar “os moradores por terem visto reconhecido pelo poder judicial a sua razão”, palavras recebidas pelos lesados com “satisfação e gratidão”.

“Com a decisão judicial, põe-se fim a um diferendo que causou, nos últimos anos, enormes angústias a quem, tendo ali decidido comprar casa e não tenha feito a respectiva escritura em tempo, viu colocado em causa o seu direito à posse da casa onde habita”, acrescentou André Martins.

Por parte da Câmara Municipal de Setúbal, que, revela o autarca, “continuará ao lado dos moradores na procura das melhores soluções”, o próximo passo passa por “solicitar aos representantes das famílias uma reunião para em conjunto se fazer um ponto de situação”.

O caso começou há oito anos, com as famílias a serem ameaçadas desde então de perderem as suas casas por a cooperativa a quem pagaram amortizações mensais durante 25 anos não ter cumprido os compromissos de crédito assumidos com o IHRU.